ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-02-2006.

 


Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Mônica Leal, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Informação nos 045, 046 e 047/06 (Processos nos 0816, 0817 e 0818/06, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/06 (Processo nº 0760/06); pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 2981, 2989, 2990/05, 086, 087, 153, 154, 155, 201 e 202/06 (Processos nos 7302, 7375, 7376/05, 0445, 0448, 0587, 0588, 0589, 0719 e 0720/06, respectivamente); pelo Vereador Almerindo Filho, o Pedido de Providência nº 165/06 (Processo nº 0612/06) e a Indicação nº 002/06 (Processo nº 0613/06); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 2984/05, 150, 167, 168, 169, 205 e 206/06 (Processos nos 7358/05, 0584, 0623, 0624, 0625, 0755 e 0756/06, respectivamente), os Pedidos de Informação nos 328, 333/05, 013, 032 e 048/06 (Processos nos 7205, 7297/05, 0427, 0627 e 0819/06, respectivamente) e os Projetos de Resolução nos 155/05, 022 e 023/06 (Processos nos 7126/05, 0028 e 0029/06, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/06 (Processo nº 0840/06); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Informação nº 049/06 (Processo nº 0839/06); pelo Vereador Professor Garcia, a Indicação nº 003/06 (Processo nº 0883/06). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Eliseu Santos, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em exercício: de nº 126/06, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 002/06 (Processo nº 0859/06); de nº 127/06, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 003/06 (Processo nº 0860/06); de nº 128/06, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 004/06 (Processo nº 0861/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 022/06, do Senhor Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente de Negócios Substituto da Caixa Econômica Federal – CEF; 051 e 060/06, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Gerência de Apoio ao Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal; 421/06, do Senhor José Carlos Silva de Deus, Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sessão de Instalação da Segunda Sessão Legislativa Ordinária, que deixou de ser votada, em face da inexistência de quórum deliberativo. Também, o Senhor Presidente convidou a todos para a “2ª Semana de Prevenção das LER/DORT”, a ser realizada de hoje a vinte e quatro de fevereiro do corrente, nesta Casa. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Professor de Educação Física Dionio Kötz, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que prestou esclarecimentos acerca da prevenção e dos sintomas de lesões resultantes de esforço repetitivo. Às quatorze horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/97, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 177/99, 197, 270 e 285/01, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, 114 e 134/03, 320, 321, 317/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 189 e 230/05, discutidos pelo Vereador Raul Carrion, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 002/04, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Claudio Sebenelo e Raul Carrion, e 036/05, discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo nos 073, 316, 318, 310/05, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, 324 e 325/05, discutidos pelo Vereador José Ismael Heinen, os Projetos de Resolução nos 153 e 156/05, este discutido pelo Vereador José Ismael Heinen, e 015/06, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 014 e 015/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio Bins Ely registrou sua presença no ato de assinatura da Ordem de Serviço que liberou recursos para a recuperação da Escola Estadual de Ensino Fundamental Três de Outubro, agradecendo a colaboração do Secretário Estadual de Educação, José Fortunati, para a melhoria dessa instituição. Nesse sentido, ressaltou que, para o Partido Democrático Trabalhista, a educação é essencial para o desenvolvimento do Brasil. Na oportunidade, o Vereador Nereu D'Avila formulou Requerimento verbal, solicitando que o Deputado Federal Pompeu de Matos seja convidado a esta Casa para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/04, tendo o Vereador Adeli Sell se manifestado sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila discorreu acerca da notícia de que vinte e sete por cento dos jovens brasileiros não trabalham nem estudam, discordando da surpresa demonstrada por Parlamentares e veículos de comunicação com esse fato. Ainda, sublinhou a necessidade de se incluir essa parcela da população no projeto de desenvolvimento nacional, elogiando medidas do Governo Federal e da Secretaria Municipal da Juventude nesse sentido. O Vereador Maurício Dziedricki discutiu o Projeto de Lei do Legislativo nº 318/05, que dispõe sobre a criação da linha de ônibus inter-hospitais, argumentando que esse itinerário facilitará o acesso de usuários à rede pública de saúde em Porto Alegre. Em relação ao assunto, relatou visita ao Município de Curitiba, no Paraná, onde iniciativa semelhante foi implantada, e salientou que o Senhor Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde, mostrou-se favorável a esse Projeto. O Vereador José Ismael Heinen noticiou o laudo da Polícia Civil do Distrito Federal, que comprovou a falsidade da assinatura do Senhor Tarso Genro em documento encaminhado à Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, afirmando que a denúncia feita pelo Partido dos Trabalhadores tinha a intenção de intimidar o Deputado Federal Ônix Lorenzoni. Nesse contexto, realçou a necessidade de se acabar com a impunidade para que o Brasil alcance o desenvolvimento necessário. O Vereador Carlos Comassetto aludiu às pesquisas de intenção de voto para a próxima eleição governamental no Rio Grande do Sul, lideradas pelo Senhor Olívio Dutra, mencionando entrevista concedida pelo Senhor Paulo Afonso Feijó para a Revista Voto, na qual é criticado o Governo Estadual. Ainda, citou reportagem do jornal Folha de São Paulo sobre a aceitação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e exaltou conquistas e mudanças promovidas pelo Governo Federal. O Vereador Haroldo de Souza avaliou o desempenho desta Casa nos últimos anos, frisando que a função básica do Legislativo Municipal é a busca de soluções para os principais problemas da Cidade. Igualmente, repudiou críticas que vêm sendo efetuadas por Parlamentares da Bancada do Partido dos Trabalhadores à gestão do Senhor Germano Rigotto como Governador do Estado, lembrando casos de corrupção divulgados pela imprensa, envolvendo integrantes do atual Governo Federal. O Vereador João Antonio Dib leu trechos do artigo 229 do Regimento, que conceitua e normatiza os pronunciamentos em Comunicação de Líder. Quanto ao assunto, afirmou que se observa o uso excessivo e inadequado desse dispositivo, pois os temas abordados pelo Parlamentares não são avaliados previamente pelo Senhor Presidente e muitas vezes não se caracterizam como “urgentes e de excepcional importância”, conforme preceitua o Regimento. A Vereadora Maristela Maffei analisou questões inerentes aos descontos partidários efetuados em folhas de pagamento, declarando que essa prática, quando não abusiva, se constitui em medida de transparência política e ideológica. Também, manifestou-se contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 317/05, de autoria do Vereador Elias Vidal, que disciplina o horário de funcionamento das atividades de bares, restaurantes, lanchonetes e similares que servem bebidas alcoólicas. A Vereadora Clênia Maranhão elogiou ações realizadas ontem pelo Ministério Público em onze Estados brasileiros, como parte da operação internacional denominada “Azahar”, de combate à pedofilia na Internet. Ainda, divulgou projetos socioculturais desenvolvidos pelo Município, citando a Feira do Material Escolar, a restauração da Fonte Talavera de La Reina, programas de preservação ambiental e atividades de inclusão social de moradores de rua e portadores de necessidades especiais. O Vereador Claudio Sebenelo discorreu sobre problemas observados na zona central de Porto Alegre, defendendo medidas públicas para reestruturação dessa área, com vistas a seu melhor aproveitamento pela população. Nesse sentido, saudou projeto desenvolvido pela Fundação Cinema RS – FUNDACINE – e pela Secretaria Municipal de Cultura, de recuperação do prédio do antigo Cine Theatro Capitólio, localizado na esquina da Rua Demétrio Ribeiro com a Avenida Borges de Medeiros. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia primeiro ao dia dezenove de março do corrente, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Paulo Odone, Cláudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Bernardino Vendruscolo, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Raul Carrion e Sebastião Melo. Após, foram aprovados Requerimentos verbais de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes, e solicitando votação conjunta dos Projetos de Resolução nos 119, 138, 139, 140 e 141/05. Na ocasião, o Senhor Presidente, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Clênia Maranhão, prestou informações sobre o teor dos Projetos de Resolução acima referidos, e, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Mario Fraga, prestou informações acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, solicitando que a relação da ordem dos Projetos priorizados para apreciação nas Sessões desta Casa seja distribuída a todos os Senhores Vereadores. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 119, 138, 139, 140 e 141/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/05, por vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Márcio Bins Ely, Raul Carrion, Mario Fraga, José Ismael Heinen, Maurício Dziedricki e Margarete Moraes e encaminhado à votação pelos Vereadores Márcio Bins Ely e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Márcio Bins Ely, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 131/05. Também, o Senhor Presidente prestou informações acerca da forma de definição e distribuição das listagens dos Projetos priorizados para apreciação, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Manuela d’Ávila e os Vereadores Raul Carrion e Mario Fraga. Ainda, o Senhor Presidente manifestou-se acerca da possibilidade de realização, amanhã, de reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, para definição da matéria a ser apreciada nas Sessões dos dias primeiro e dois de março do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 321/03, considerando-se prejudicado o Projeto original e a Emenda a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e Adeli Sell, teve sua discussão adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Carlos Todeschini. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Omar Siqueira, ex-dirigente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA, falecido no dia de ontem. Às dezessete horas e quarenta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz, Margarete Moraes, Haroldo de Souza e Valdir Caetano e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não é toda Mesa que tem a sorte de ter como Secretário, anunciando as proposições, um homem com uma voz do tipo da do Ver. Haroldo de Souza, o nosso profissional da voz!

Meus senhores, a LER, que significa Lesões por Esforços Repetitivos, e o DORT, Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, devem-se a atitudes repetitivas, e por isso, às vezes, o trabalho é uma fonte de doença - más posturas do corpo que acontecem principalmente por falta de consciência da necessidade de atividade física sistemática.

Com intuito de esclarecer essa situação, existe a Semana da consciência sobre LER e DORT. Mas, agora, aqui para nós, para envolvimento do Plenário com essa situação que tira tanta gente do trabalho, o Professor Dionio Kötz - a convite do Ver. Professor Garcia - vai fazer uma pequena demonstração dessa conscientização, já alusiva ao anúncio da 2ª Semana Educativa de Prevenção das LERT/DORT: “Conscientizar para Prevenir”.

O Professor Dionio está com a palavra, vai apresentar um pouquinho do que deve ser feito.

 

O SR. DIONIO KÖTZ: Boa-tarde, primeiramente meus cumprimentos ao Presidente, a todos os Vereadores; a esta Câmara meus cumprimentos por esse evento, que é uma coisa importantíssima. Em especial quero cumprimentar o Ver. Garcia e todas as entidades que estão apoiando esse evento. Por intermédio do Conselho Regional de Educação Física e da Associação dos Profissionais de Educação Física, eu saúdo todas as entidades que colaboraram ou que estão colaborando com esse evento.

Acho que esclarecimentos maiores serão dados durante o evento, então vou me ater um pouco mais a alguma movimentação do nosso corpo, porque a LER, geralmente, é oriunda principalmente da falta da atividade física sistemática e também, claro, dos esforços repetitivos. A gente pensa, muitas vezes, que é por causa do excesso de força que esses problemas surgem, mas não, surgem muito pelas repetições e, principalmente, repetições de movimentos que a gente chama de motricidade fina. Por exemplo: usar uma caneta, escrever muito, assinar muitos documentos ou ficar horas sentado à mesa, lendo, em posturas inadequadas, forçando a coluna cervical e a coluna dorsal. É geralmente através desses movimentos, dessas posturas que se originam as lordoses, as lombalgias, as cervicalgias, as cifoses, as tendinites e assim por diante. Como os senhores trabalham com muita documentação, vamos iniciar uma movimentação.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Professor, suspenderemos a Sessão Plenária por um período de oito minutos para que sejam apresentados alguns exemplos de movimento, e, se algum Vereador quiser se exercitar, que o faça.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h13min.)

 

(É feita a demonstração dos exercícios físicos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 14h21min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 3011/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 025/97, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que reduz o pagamento do IPTU e do ISSQN de toda a pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 3299/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 177/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que assegura à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola da rede pública municipal. Com Emendas nos. 01 e 02.

 

PROC. N. 2976/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 197/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser feita a coleta de preventivo de câncer de colo uterino em 80% das mulheres que compareçam em qualquer posto de saúde que compõe a rede de atendimento do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4240/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 285/01, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Maria Luiza, que autoriza o Poder Executivo a implantar quatro postos de atendimento à saúde 24 horas, distribuídos nos pontos de maior densidade populacional, nas áreas norte, sul, leste e oeste do Município. Com Substitutivo n. 01.

 

PROC. N. 0806/02 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 030/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila. Com Emendas nos. 01 a 07 ao Projeto. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 06 ao Projeto. Com Emendas nos. 01 e 02 ao Substitutivo n. 01. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 01 ao Substitutivo n. 01.

 

PROC. N. 4017/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 270/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que altera a denominação da classe Auxiliar de Laboratório e Análises do grupo Saúde e Assistência, constante no Anexo I-A da Lei n. 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores (Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município).

 

PROC. N. 2454/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 114/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o serviço de analgesia de parto nas maternidades do SUS, no Município. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 2723/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 134/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a exigir das empresas contratadas para realizar a construção de equipamentos ou similares do Município o aproveitamento de, no mínimo, 51% da mão-de-obra local.

 

PROC. N. 4074/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 189/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que institui o Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N. 4824/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 230/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que dispõe sobre a utilização de viadutos e muros das escolas públicas municipais para aplicação de arte em grafite.

 

PROC. N. 7006/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 317/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que disciplina, no Município, o horário de funcionamento das atividades de bares, restaurantes, lanchonetes e similares que servem bebidas alcoólicas e dá outras providências.

 

PROC. N. 7039/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 320/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dispõe sobre o uso do Gás Natural Veicular nos veículos do Poder Público Municipal.

 

PROC. N. 7040/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 321/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que cria o Programa de Adequação da Frota de Veículos do Poder Público Municipal ao uso do Gás Natural Veicular.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 0942/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 002/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que proíbe, nos órgãos ou entidades da Administração Pública e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, o desconto em folha de pagamento em favor de agremiação partidária.

 

PROC. N. 1494/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 073/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de bóias de advertência nas redes de pesca produzidas, comercializadas ou utilizadas, no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4768/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 036/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal do Artesanato, criar Comissão Provisória destinada a organizar a 1ª Conferência Municipal do Artesanato e dá outras providências. Com Emenda n. 01. Com Substitutivo n. 01.

 

PROC. N. 6771/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 310/05, de autoria do Ver. Alex da Banca, que permite o tráfego de táxis nos corredores de ônibus com a finalidade de prestar socorro à população em casos de emergência.

 

PROC. N. 7004/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 316/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui a Caminhada da Bandeira, a ser realizada concomitante com as comemorações oficiais do Dia da Bandeira, que passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N. 7014/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 318/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre a criação da linha de ônibus inter-hospitais. Com Emenda n. 01.

 

PROC. 7059/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 153/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Fernando Chagas Carvalho Neto.

 

PROC. N. 7150/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 324/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui o Campeonato “Taça Farroupilha de Bocha”, realizado pelo Clube Independente, a cada quatro anos, na programação oficial da Semana Farroupilha.

 

PROC. N. 7151/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 325/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui a Semana de Conscientização de Utilização da Faixa de Segurança, que será realizada, anualmente, na 1ª semana de março.

 

PROC. 7182/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 156/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Soldado Expedicionário Arthur Lourenço Stark o acesso de veículos à Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. N. 7230/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 014/05, que dispõe sobre a aprovação e licenciamento de projetos para habitações de interesse social referente aos programas que venham a atender a demanda habitacional prioritária (DHP) conforme dispõe o § 3º do art. 22 da Lei Complementar n. 434/99 e a Lei Complementar n. 284/92.

 

PROC. N. 7232/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 015/05, que dispõe sobre o parcelamento do solo sob a forma de loteamento para atender ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR da Caixa Econômica Federal, ao Programa Habitacional de acordo com a Resolução 460 do FGTS, ambos da Caixa Econômica Federal e outros programas oficiais que venham a atender a Demanda Habitacional Prioritária (DHP) em conformidade com o § 3º do art. 22 da Lei Complementar n. 434/99 e dá outras providências.

 

PROC. 0018/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 015/06, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Radialista Beatriz Fagundes.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na segunda-feira, primeiro dia de Pauta desta Sessão Legislativa, nós tivemos onze Projetos de Lei do Legislativo e dois Projetos do Executivo, totalizando treze Projetos. Hoje, segundo dia de Pauta, temos treze Projetos, todos eles de V. Exas., os Srs. Vereadores.

Para mim a adoção é uma prova de amor tão grande, mas tão grande, que talvez seja maior do que o amor que a mãe e o pai dedicam ao filho natural. Vejo aqui o Ver. Nereu D’Avila propondo reduzir o pagamento do IPTU e do ISSQN - um ou outro - para aqueles que assumirem oficialmente menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município de Porto Alegre. Alguém que pague 500 reais de IPTU, 800 reais de IPTU vai ter um desconto de 40% por fazer uma adoção. Eu acho até que é agressivo, é ofensivo a quem vai fazer a adoção. Adoção se faz por amor e não pelo desejo de obter vantagem de pagar menos ISSQN ou IPTU. Isso não tem sentido! Não tem sentido! A matéria já foi Lei Complementar promulgada pela Câmara, já foi discutida na Justiça, já foi declarada inconstitucional. Depois as leis mudam, os homens mudam, e agora parece que se pode fazer, mas isso continua sendo um absurdo. Amor é amor, não tem preço!

O Ver. Luiz Braz apresenta um Substitutivo a um Projeto que trata das carroças. O Projeto é do Ver. Nereu D’Avila e é do ano de 2002. O primeiro Processo, o do Ver. Nereu D’Avila, era de 1997, este é de 2002. Eu acho que nós temos de encontrar uma solução para as carroças. O Ver. Sebastião Melo já apresentou um Projeto de extinção paulatina da utilização da carroça. O Ver. Luiz Braz já teve um Projeto, aprovado na Câmara, proibindo a circulação das carroças, e parece que isso está mantido ainda na área da 1ª Perimetral. Ele volta, foi considerado inconstitucional, procura até melhorar, mas eu acho que nós tínhamos de somar os esforços. O Ver. Sebastião Melo tem um Projeto, vamos somar em cima do seu Projeto, e não ficar com três Projetos para depois não fazermos nenhum.

O que não pode continuar acontecendo é que Porto Alegre tenha cada vez mais carroças e que essas desrespeitem todas as regras de trânsito, até porque uma regra fácil de resolver seria aquela que o Código Nacional de Trânsito diz: “Numa via de 60 quilômetros por hora de velocidade máxima, a velocidade mínima deve ser 30, e quem não estiver a 30 quilômetros por hora é multado”. Como não se pode multar as carroças, então a coisa fica realmente difícil.

O Ver. Elias Vidal quer disciplinar, no Município de Porto Alegre, o horário de funcionamento das atividades de bares, restaurantes, lanchonetes e similares que servem bebidas alcoólicas. Ele quer que às 22h sejam fechados bares, lanchonetes e similares que sirvam bebidas alcoólicas, localizados em áreas predominantemente residenciais, e que, após as 24h, os demais grupos de atividades sejam fechados - isso não se refere mais tão-somente à venda de bebidas alcoólicas nas calçadas; refere-se a todo fornecimento de bebida alcoólica pelos bares, lanchonetes e restaurantes; depois das 22h ou 24h, isso não deverá mais acontecer.

Portanto, o nosso problema, Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, não é falta de leis, é excesso delas. Nós poderíamos passar da legislação para a ação e resolveríamos muitos dos problemas que nós temos em Porto Alegre. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. João Antonio Dib a manifestação.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Presidenta, Verª Margarete Moraes; nobres Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, telespectadores da TVCâmara, tenho em Pauta três Projetos, um inclui a Taça Farroupilha de Bocha, realizada pelo Clube Independente a cada quatro anos no programa oficial da Semana Farroupilha. Essa é uma das competições, talvez, mais lindas que a bocha do Estado do Rio Grande do Sul tem em seu calendário, tanto que ela é realizada de quatro em quatro anos e só participam equipes que foram campeãs brasileiras. E ela é um rescaldo de tempos atrás, quando Porto Alegre comemorou, e foi recomendado que todas as Secretarias, em todos os esportes, fizessem uma competição oficial em homenagem à Cidade, e a única que permanece até hoje, sendo realizada de quatro em quatro anos, é a Taça Farroupilha. O torneio início deste ano, da Federação de Bocha, será nos dias 17 a 19 de março, já faz parte do calendário oficial, e teremos a presença do nosso Prefeito.

Um outro Projeto institui a Semana de Conscientização da Utilização de Faixas de Segurança, que será realizada, anualmente, na primeira semana de março. Quem anda e dirige em Porto Alegre e transpassa faixas de segurança, ou se aproxima de faixa de segurança, sente a insegurança, tanto do pedestre quanto do motorista. A gente vê transeuntes caminhando pela faixa de segurança, e, quando o carro está vindo, eles não sabem se continuam na faixa de segurança ou se voltam, quer dizer, há um desconhecimento da população quanto às leis de trânsito. A faixa de segurança em outras cidades desenvolvidas - em Brasília, por exemplo -pertence ao pedestre; se o cidadão botar o pé na faixa de segurança, o condutor tem que parar o seu veículo.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, em primeiro lugar, os nossos cumprimentos pelo Projeto que oficializa o Campeonato de Bocha no Clube Independente, esse Clube que tem uma história ligada a Porto Alegre. Que bom se, no circuito de visitação, as entidades que representam a história de Porto Alegre pudessem passar e mostrar parte da história de Porto Alegre dentro do nosso Clube, do qual também sou sócio.

Ver. Ismael, quanto ao seu Projeto que trata das faixas de segurança, eu também acho que ele é muito interessante, muito importante, e tomara que seja feita em cima dele uma grande divulgação no sentido de doutrinarmos não só os pedestres, mas também os condutores, porque realmente há uma falta muito grande de educação do nosso povo em relação à finalidade ou às finalidades das faixas de segurança. Quero, então, cumprimentá-lo pela idéia do Projeto.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado, nobre Vereador.

Há mais um Projeto. Através de um Projeto de Resolução, estamos denominando o estacionamento desta Câmara de Soldado Expedicionário Arthur Lourenço Stark. Foi o único porto-alegrense que tombou nos campos de batalha da Itália, talvez tenha tombado justamente há 61 anos, ontem nós comemoramos a tomada de Monte Castelo, uma batalha importante que inseriu a grandeza e a participação do nosso Exército na conquista e na vitória da 2ª Guerra Mundial. Descreve Rubem Barbosa: “O povo brasileiro deve ter plena consciência de que, se grande parte do mundo usufrui hoje de um bem supremo que é a liberdade, participamos de forma direta dessa conquista” - por intermédio do nosso Exército e principalmente dos nossos praças - “vamos nos preservar no mesmo espírito e no mesmo caminho para que nossos filhos e netos possam abrir com orgulho, no futuro, os livros de História e dizer: ‘Não traímos os bravos de Monte Castelo. O exemplo da Força Expedicionária Brasileira ficou para sempre’”.

Até hoje não há nenhuma denominação de rua em Porto Alegre com o nome desse soldado, não há menção nenhuma na história de Porto Alegre, foi o único porto-alegrense bravo que tombou na 2ª Guerra Mundial, ele nos delegou a obrigatoriedade de defendermos a liberdade e a democracia, como ele defendeu, doando a sua própria vida. Obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a fala do Ver. José Ismael Heinen.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Verª Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores. É com grande satisfação que venho hoje a esta tribuna em tempo de Liderança do PDT, Partido que integra esta Casa com a Bancada de seis Vereadores: Verª Neuza Canabarro, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Ervino Besson, Ver. Mario Fraga; Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa; e este Vereador. Venho trazer um relato à cidade de Porto Alegre de um importante feito que se concretizou na data de hoje, que teve a sua discussão debatida e fomentada no ano passado. No dia 7 de julho, enviei uma carta do nosso gabinete, por meio da assessoria, solicitando especial atenção à Escola Três de Outubro, em função de visita feita em atividades promovidas por essa escola, por estar sensibilizado com os seus problemas. A escola se localizada na Capital e é de responsabilidade estadual.

Em setembro, eu recebi do gabinete do Secretário Fortunati o Ofício nº 2.276, informando que havia sido encaminhado a Juncor um processo para a liberação de recursos. E hoje de manhã, às 9 horas, estive lá na Escola, e, com muita alegria, assinamos a Ordem de Serviço, na presença da Presidente do CPM, Srª Ana Cristina Kieling; do Deputado Osmar Severo; do Secretário Fortunati; do Secretário Substituto de Obras, Sr. Flávio. A Ordem de Serviço liberou o valor de R$ 239.328,88 para essa escola com o seguinte objetivo (Lê.): “Recuperação, constando da reconstrução dos passeios públicos; desmonte da cobertura e reconstrução, conforme novo projeto; substituição dos forrinhos; troca do sistema de coleta e condução das águas do telhado; substituição de pisos; demolição de alvenarias, divisórias; substituição de revestimento de paredes, pinturas; reinstalação de fiação elétrica; revisão da cobertura do prédio anexo; recapagem da cancha poliesportiva com polimento, demarcação e instalação de equipamentos; demolição e instalação de equipamentos; demolição do muro atual, reconstrução com painéis em concreto armado pré-fabricado, execução de laje pré-moldada”.

Então, acho que esse é um momento muito importante, quero registrar aqui os cumprimentos a toda essa construção, ao Secretário Fortunati, pois todos sabem do compromisso que o nosso Partido tem com a Educação e a necessidade veemente da escola, que completa este ano 122 anos e que estava realmente necessitando de reparos; há 11 anos ela não via uma obra ocorrer. É com muita alegria que nós, da comunidade da Zona Sul - Vereadores da nossa Bancada e outros Vereadores que atuam nessa comunidade -, trazemos essa notícia, que sempre nos empolga, e sabemos que a comunidade está tendo um retorno direto. Essa obra terá um prazo de execução de 120 dias.

Portanto, é com muita alegria que nós queremos deixar aqui os nossos cumprimentos, também para a Julie Gamboa, Diretora, pelo trabalho que tem feito. Este ano, com muito esforço, estão conseguindo colocar mais uma classe de 1ª série e mais uma classe de 3ª série no colégio. Nós sabemos que muitas pessoas da região passaram pelo Colégio Três de Outubro, que é, talvez, a escola mais antiga do bairro Tristeza. É com muita alegria que nós comunicamos, sim, a liberação da verba, cerca de 240 mil reais através da Secretaria de Educação do Estado e da Secretaria de Obras para a recuperação dessa importante escola da Zona Sul. Fica este registro, no momento oportuno. E também ressalto aqui, mais uma vez, o compromisso que nós, do PDT, temos com a causa da Educação, o Partido sempre carregou essa bandeira e, com muita responsabilidade, tem levado à frente essa que talvez seja a ferramenta mais importante para o desenvolvimento da nossa sociedade: a educação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido o Ver. Haroldo de Souza a assumir a presidência dos trabalhos, a fim de que eu possa me manifestar no período de Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo Sr. Haroldo de Souza, que assume a presidência neste momento preliminar de discussão de Pauta, eu queria, em primeiro lugar, estabelecer um diálogo com o Ver. Claudio Sebenelo no que diz respeito ao PLCL nº 002/04, que é um Projeto de Lei proibindo, nos órgãos ou entidades da Administração Pública e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, o desconto em folha de pagamento em favor de agremiação partidária.

Discordo absolutamente dessa idéia do Ver. Claudio Sebenelo, com muito respeito e muita amizade, porque a instituição do desconto em folha é a maneira mais transparente que nós temos de dar sustentabilidade aos nossos Partidos. Nada mais justo para os filiados de algum Partido que têm um cargo público por indicação desse projeto, dessa idéia, assim como aconteceu no nosso Governo da Administração Popular, assim como segue acontecendo no Governo Fogaça, no Governo Rigotto. Inclusive, nós tivemos o depoimento, Verª Sofia, de um assessor jurídico da FASC, dizendo que a FASC estava subdividida entre os CCs do PPS e os CCs do PTB, que assim se organizava a FASC. Nós queremos contribuir, sim, com o nosso projeto, com a nossa idéia de Partido.

Também quero dizer que, mesmo que este Projeto do Ver. Sebenelo passe e seja aprovado, nós, do Partido dos Trabalhadores - e tenho certeza de que o PCdoB e o PSB também -, continuaremos mantendo desconto dos filiados através de outro instituto. Acho que não é justo esse Projeto do Ver. Claudio Sebenelo.

Depois, queria dialogar com o Ver. Alex da Banca a respeito do Projeto que permite o tráfego de táxis nos corredores de ônibus com a finalidade de prestar socorro à população em casos de emergência. Acho que a intenção do Vereador é boa, ele teve a melhor das intenções, mas, na prática, infelizmente, Ver. Elói, isso não se viabiliza, porque é difícil que os táxis possam trafegar nos corredores de ônibus. Tenho a impressão de que causaria muito mais confusão no trânsito da nossa Cidade.

Por fim, o último Projeto que quero comentar é o do Ver. Carlos Comassetto, Projeto de Resolução nº 015/06, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à radialista Beatriz Fagundes. Quero dizer que não existe neutralidade. Todas as pessoas têm o direito e têm o dever de ter uma visão, uma concepção de vida, uma concepção de mundo. Isso pode acontecer na ciência, na política. Em qualquer profissão as pessoas sempre têm uma visão, não existe neutralidade na vida. Esta Câmara expressa pluralidade.

Agora, o que não dá para permitir é o jornalismo ofensivo, o jornalismo que não é sério, que inventa coisas, que agrava as pessoas, que tem preconceito, o preconceito de classe. Isso acontece muito no Rio Grande do Sul. Não é o caso da Beatriz Fagundes, ela é uma jornalista séria, arguta, irônica, mordaz, tem agudeza e inteligência de espírito. É uma mulher que faz um trabalho muito sério. Agora, é evidente, ela tem uma concepção de vida, ela se coloca ao lado dos deserdados, dos oprimidos, tem uma visão muito própria. Na questão do desarmamento, quando participamos da votação, ela, ao contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, era a favor do armamento. Ela tem personalidade própria, tem as próprias idéias.

Então, cumprimento o Ver. Carlos Comassetto pela bela idéia. É muito merecido que possamos homenagear e reconhecer o papel de mulheres no jornalismo que fazem um trabalho que tem um conceito, que tem uma idéia, que é sério e coloca todos os lados da questão. Parabéns, Ver. Carlos Comassetto. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Verª Margarete Moraes, segunda-feira, numa reunião de Mesa e Lideranças, eu já falei sobre este assunto, mas queria encaminhar oficialmente agora, porque houve uma nova notícia. O Jornal do Comércio do dia 17, na página 23, refere-se à proposta de Emenda Constitucional do Deputado Pompeo de Mattos, que é a PEC nº 333, que, caso aprovada, fará com que a Câmara Municipal de Porto Alegre perca recursos na ordem de oito milhões de reais. Ou seja, a PEC diminui a receita bruta da Câmara de 5% para 4,5%. A previsão de 58 milhões para este ano, no Orçamento, já não está atendendo a todas as situações da Câmara - V. Exª foi Presidenta e sabe - por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Emenda traria prejuízo à Casa. Vamos deixar bem claro para os telespectadores que estão nos assistindo: não é para pagamento dos Vereadores, os Vereadores estão vinculados a subsídios dos Deputados Federais e Estaduais. Isso é interesse da Câmara como instituição.

Hoje há novas notícias de Brasília. Escutei o Relator dessa PEC dizer que ela deve ser votada até abril - e estão correndo as Sessões de Pauta lá no Congresso, são quarenta Sessões - e que, na semana que vem, depois do carnaval, haverá uma Audiência Pública em Brasília para a oitiva de entidades, inclusive com o próprio Tribunal Superior Eleitoral. Foi o TSE que determinou que houvesse cinco mil e tantos Vereadores no País, que aumentou em três Vereadores esta Câmara, a qual não solicitou em nenhum momento. Ninguém aqui solicitou o aumento do número de Vereadores. Agora, quando os interesses do funcionamento orgânico da Câmara estão em jogo, a Câmara tem de tomar providência.

Então, este Requerimento, Vereadora, é para que a Mesa Diretora, da qual V. Exª faz parte, juntamente com o Presidente, convide o nobre Deputado Pompeo para vir a esta Casa debater conosco essa situação, que é uma situação real que vai ocorrer, porque - só para concluir, agradecendo a tolerância de V. Exª - a Deputada Yeda Crusius também emendou essa PEC nº 333, que é do Deputado Pompeo, no sentido de que cada Câmara no Brasil tivesse vinculada as suas receitas à potencialidade econômica dos Municípios, o que é absolutamente correto. Então, é só para dar publicidade do Requerimento, nobre Vereadora, que já foi Presidenta e conhece bem os escaninhos do funcionamento orgânico da Casa e que agora faz parte da Mesa, para que haja esse convite, a fim de que tomemos conhecimento de toda essa situação e participemos dessa discussão.

Eu entendo que é boa em alguns aspectos a Emenda Constitucional, a PEC nº 333, no sentido de que o mínimo de Vereadores não seja nove - que o Tribunal Superior Eleitoral determinou -, que passe para sete. Em outros aspectos, como no caso da Câmara Municipal de Porto Alegre, vai haver prejuízo. E para ficar claro para a opinião pública: não há nenhum interesse individual ou de classe dos 36 Vereadores a respeito dessa matéria. É do interesse da instituição Câmara.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está certo, Vereador, eu passarei o seu Requerimento ao Ver. Dr. Goulart, nosso Presidente, que certamente encaminhará para a Mesa essa discussão. Acho que é muito relevante. Eu agradeço a sua manifestação.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Agradeço a gentileza de Vossa Excelência.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Nereu.

 

O SR. ADELI SELL: Não cabe o pronunciamento do Ver. Nereu, há as instâncias devidas para encaminhar à Mesa. É equivocado esse encaminhamento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Exma Srª Presidenta da Casa, momentaneamente, que é a nossa Vice-Presidenta; Exmos Vereadores, quanto a este Projeto que separa o faturamento dos Partidos com o desconto dos servidores e dos Vereadores da folha de pagamento, ontem eu tentei explicar a matéria de uma forma que pensei ser didática, mas, por falha minha, talvez não tenha sido muito claro. Não gostaria de usar outros argumentos que não fossem aqueles do bom senso, não quero pecar pelo exagero.

A Verª Margarete Moraes, que indiscutivelmente é um dos distinguidos talentos desta Casa, sabe que existem coisas fundamentais na sociedade, que são os símbolos da sociedade. Pierre Bourdieu fala muito disso e tem um livro sobre simbologia, talvez seja ele um dos maiores pensadores. Existem alguns símbolos, e eu tomei dois símbolos ontem. O primeiro foi o que, em Sociologia, se chama de patrimonialismo, que é a superposição dos bens da União aos do Partido que a governa; o que foi, na minha opinião, um dos equívocos do atual Governo e do Partido dos Trabalhadores desde então. Isso eu disse ontem. E o Partido dos Trabalhadores, o Presidente da República, os Vereadores e os Presidentes que se sucedem na Casa são pessoas públicas sujeitas à crítica, e a crítica foi feita nos termos mais elevados possíveis. Isso não sou eu que digo, está escrito.

A segunda questão é que esse Projeto tem este simbolismo: o de separar as questões do Estado, as questões da instituição oficial, das questões partidárias. O interesse do Partido tem que ser feito particularmente, entre o seu filiado e o Partido, não pode ter como intermediário uma instituição. E essa é uma regra de conduta, de avaliação de conduta dos Governos. Essa separação tem que ser estanque, inclusive tem custos esse desconto. Se o desconto do Partido for feito direto na conta do filiado, bastando apenas uma autorização, o custo será pago pelo filiado ou pelo Partido. Quando ele passa a ser feito na folha de pagamento, há custos da folha de pagamento feitos e pagos pela instituição Câmara Municipal. Nós queremos apenas separar isso. Não há nenhum outro ganho político a não ser isso. E, quando eu falo em simbolismo e em patrimonialismo, eu tento - ontem tentei de todas as maneiras - mostrar que esse Projeto contempla o simbolismo com o patrimônio.

Por fim, quero dizer que a coisa mais simbólica que embasa esse Projeto foi um dos maiores erros simbólicos cometidos neste País nos últimos trinta anos. Nos jardins do Palácio da Alvorada, há uma estrela vermelha na grama, como se o Palácio fosse propriedade ou fosse o lócus do Partido dos Trabalhadores, como se não houvesse uma mistura desse símbolo - com todo o respeito -, desse importante símbolo partidário, político, que é a bandeira do Partido dos Trabalhadores. Houve essa confusão. É a mesma confusão que se faz quando se descontam em folha, dos funcionários, as contribuições partidárias, que devem ser descontadas na conta bancária de cada um dos funcionários, e não na folha de pagamento. Essa separação é simbólica e representa, indiscutivelmente, a vontade de uma Casa que representa um povo na separação estanque, indubitável, entre os Partidos, seus interesses, seu faturamento e a Câmara oficial, como Poder, como instituição com suas obrigações.

Essa divergência que nós temos - eu tenho o maior respeito pela opinião da Verª Margarete Moraes, a quem eu prezo muito - pode ser apenas uma questão de ordem política, mas a questão simbólica é definitiva. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Claudio Sebenelo.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, que coordena os trabalhos da Casa neste momento, demais Vereadores e Vereadoras, quero, em primeiro lugar - pois existem muitos Projetos, e é natural no início do ano, Ver. Bernardino, que os Vereadores encaminhem Projetos -, fazer referência ao PLL nº 285/01, que tem um Substitutivo do Ver. Dr. Goulart, o qual é originalmente da Verª Maria Luiza, do PDT, autorizando o Executivo a implantar quatro postos de atendimento 24 horas nas áreas de maior densidade populacional: Zonas Norte, Sul, Leste e Oeste.

Nós, Ver. Dr. Goulart, inclusive encaminhamos, na feitura do Orçamento, em primeiro lugar da LDO, uma Emenda exatamente nesse sentido, ou seja, que, nos quatro anos, um posto de saúde em cada uma das regiões fosse instalado. Na negociação da LDO, o Governo, através do Secretário da Fazenda, solicitou que a Emenda fosse encaminhada na votação do Orçamento e não na da Lei de Diretrizes Orçamentárias, alegando que seria o local adequado, e se comprometeu a endossá-la. Infelizmente, quando chegou a hora - inclusive denunciamos aqui naquele dia -, o Secretário da Fazenda quis condicionar o apoiamento à nossa Emenda, que era justa, à retirada de uma Emenda da minha colega de Bancada, Verª Manuela d’Ávila. Evidentemente, eu não aceitei, por ser uma chantagem do mais baixo nível, e denunciei aqui desta tribuna, dizendo que doravante não negociaria mais com esse senhor, o Secretário da Fazenda, porque ele não honrava a palavra dos compromissos assumidos. Portanto, tenho, evidentemente, que apoiar a iniciativa da Verª Maria Luiza, da sua Bancada, Ver. Maurício, e agora com o Substitutivo do Ver. Dr. Goulart.

O segundo Projeto do qual gostaria de tratar rapidamente é o Projeto do Ver. Claudio Sebenelo que proíbe aos órgãos ou entidades de Administração Pública e concessionárias o desconto em folha de pagamento em favor de agremiação partidária. Eu considero esse Projeto, além de inconstitucional e inorgânico, descabido. Primeiro, eu, pessoalmente, lutei por mais de vinte anos neste País para ver liberdade democrática e para ver liberdade partidária. O meu Partido - o nosso Partido, Verª Manuela - completa este ano, no dia 25 de março, 84 anos de vida e, desses 84, 61 anos sendo perseguido, 61 anos na ilegalidade. Portanto, como vou agora, numa democracia que conquistamos - e não só o meu Partido -, admitir que o cidadão não possa, de livre e espontânea vontade, Ver. Maurício, descontar para o seu Partido? Isso é uma ingerência na liberdade partidária, é uma ingerência na liberdade individual e é uma ingerência ainda na competência do Executivo, pois cabe a ele autorizar ou não. Então ele é, no conteúdo, equivocado e é, na forma, equivocado. Esperamos que o Vereador repense, retire o Projeto. Certamente a sua intenção é outra, é incorreto esse Projeto.

E eu queria apoiar também o Projeto do Ver. Oliboni que cria o Conselho Municipal do Artesanato. Temos trabalhado essa realidade também, vamos estudar com carinho, consultar as entidades, mas cremos que seja positivo.

Queríamos também nos referir a dois Projetos da Verª Manuela, da nossa Bancada. Um deles dispõe sobre a utilização de viadutos e muros das escolas públicas municipais para aplicação da arte em grafite. Grafite não é pichação, grafite é arte, grafite é cultura, e, com isso, vamos impedir, inclusive, as pichações, porque estaremos com obras de arte. O outro Projeto da Vereadora institui um programa municipal de fomento ao teatro e à dança para a cidade de Porto Alegre. Em boa hora vêm essas duas iniciativas.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para colocar, Ver. Carrion, que justamente no momento em que se cria o Disque-Pichação, que é uma iniciativa positiva da Prefeitura, nós também temos que criar alternativas para não recair no erro de penalizar os jovens não propondo alternativas para eles. E o Secretário Kevin Krieger já se declarou um parceiro desse nosso Projeto, para podermos, de fato, acabar com as pichações, mas oferecendo alternativas para a nossa juventude.

 

O SR. RAUL CARRION: Perfeitamente. Certamente o conjunto desta Casa dará apoio, a sociedade dará apoio. E mais: não existe espaço vazio em política e não existe espaço vazio no muro; se não tiver nada ali, alguém irá colocar uma pichação, um cartaz. Com o Projeto, nós teremos arte, essas pessoas poderão desenvolver a sua iniciativa, a sua veia artística.

Infelizmente, não comentamos outros importantes Projetos de outros Vereadores, mas teremos oportunidade de comentar e contribuir. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Raul Carrion.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós tivemos algumas manifestações, recentemente, com relação à Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE, que faz as mais valiosas pesquisas com relação ao emprego, com relação ao desenvolvimento do nosso País. Estranhou-me profundamente a surpresa dos nossos veículos de comunicação, dos nossos Parlamentares a respeito de um dado que, há muitos anos, é evidente: há 27% de jovens sem qualquer atividade, sem trabalho, sem estudo, sem qualquer alternativa no nosso País. Nós sabemos, Verª Mônica Leal, que esse não é um número novo. Na realidade, a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE transforma em números uma realidade, há muitos anos, existente.

Há muito tempo, nós temos trazido a esta tribuna a constatação de que 47% dos desempregados deste País são jovens de até 24 anos de idade. Se formos trabalhar com índices com idade superior a essa - porque em alguns segmentos que trabalhamos até 29 anos somos jovens -, esse número se transforma em um percentual ainda maior. Portanto, essa surpresa, esse espanto evidencia não o desemprego ou a falta de atividade da juventude, mas a falta de conhecimento dos nossos governantes, dos nossos Parlamentares, dos nossos veículos de comunicação com relação à realidade da população brasileira. Esse espanto, essa assombração dos 27% sem atividade, todo esse entusiasmo em debater - se é positivo, porque acordou muitos segmentos - é uma preocupação antiga dos movimentos juvenis, que há muito dizem que, se não buscarmos perspectivas agora para essa juventude, em dois, em três, em quatro anos, será tarde demais.

É inevitável que a gente debata de onde surge esse desemprego, de onde surge essa falta de ocupação. Não surgirá por que os nossos jovens, em um determinado momento da sua vida escolar, tem que optar entre o mundo do emprego e o acesso à educação? É daí que surgem os 27% sem acesso a nenhuma atividade. Em determinado momento eles, com certeza, saíram da escola para trabalhar. Só que esse trabalho, esse posto de trabalho não foi mantido. O que nós temos que identificar, o que nós temos que passar a construir, a pensar é como envolver essa parcela, esses 33 milhões de brasileiros, no projeto de desenvolvimento nacional. O que nós temos que pensar é em como inserir a juventude gaúcha nesse chamado pacto de desenvolvimento, choque de crescimento que a FIERGS, a Assembléia e uma série de setores estão propondo, porque eles não estão envolvendo essa significativa parcela excluída. O que nós temos que ter é a plena convicção de que não existe espaço para empregar 47% dos desempregados brasileiros enquanto este País não crescer. Não existe como haver empregos para esses brasileiros, enquanto tivermos as taxas de juros que sufocam a produção brasileira e que fazem com que as nossas indústrias não cresçam e, portanto, não empreguem.

Agora, além disso, ter a consciência de que não é qualquer emprego, qualquer atividade que serve para essa juventude. Nós queremos que eternamente os nossos jovens tenham que optar entre sair da escola ou permanecer na escola não trabalhando, ou nós queremos programas ousados? Eu ouvi recentemente que o Programa Primeiro Emprego não existia. Eu quero dizer que no nosso Estado existe um dos programas, em implementação do Governo Federal, mais avançado, chama-se Escola de Fábrica. Por quê? Porque consegue conciliar o acesso à educação. A permanência na sala de aula é condição para se estar empregado, mas também emprega, profissionaliza e contrata, porque nós não temos mão-de-obra qualificada para alguns setores.

Quando qualificamos a nossa juventude, essa juventude consegue espaço no mercado de trabalho, mas a sua qualificação profissional passa por não ser um jovem semi-analfabeto, passa por conseguir concluir o seu Ensino Médio, e não engravidando como acontece com 30% das jovens que saem da escola, mulheres que engravidam e que, portanto, saem. A qualificação passa por políticas públicas de juventude, como nós temos há muito tempo falado, que incluam a juventude para pensar, para formular, para executar essas políticas, o que não vem acontecendo na nossa Prefeitura Municipal, por quê? O Projeto mais ousado que o Secretário Mauro Zacher implementou, o Pró-Jovem, recebe críticas do seu próprio Partido, quando, na realidade, essa foi e é a atitude que merece que todos nós parabenizemos o Secretário, porque é o Programa do Governo Federal implementado pela Prefeitura que mais atende jovens do nosso Município.

Então, temos de ter claro: não adianta nos chocar com números que não são novos, são velhos, antigos, números que existem há muito tempo; há pelo menos dez anos no nosso País a maior parte da juventude não tem emprego. Nós temos que, imediatamente, incluir a juventude para debater o desenvolvimento deste País e deste Estado, porque, neste momento, com esse debate, o desenvolvimento gaúcho mais uma vez se esquece de incluir a juventude, as suas perspectivas e, portanto, a perspectiva deste Estado nessa mesma discussão. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O jovem Líder trabalhista do PTB, Ver. Maurício Dziedricki, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna em tempo de Liderança é o Projeto de Lei do Legislativo nº 318/05, de nossa autoria, que trata da criação de uma linha de ônibus inter-hospitalar. É um exemplo que eu trago de algumas capitais do Brasil que já vêm dando proveito àquelas pessoas que precisam de um acesso imediato à Saúde, de um contato direto com os hospitais da rede pública, pessoas que têm, na continuidade do seu tratamento, a oportunidade de uma condução específica. O Projeto beneficiará toda uma população que busca não somente atendimento, um leito, remédios, que passa por diversos postos de saúde, de hospitais, mas que, acima de tudo, busca uma oportunidade do contato imediato, do acesso direto, da urgência que os problemas de saúde têm na vida das pessoas.

Fui a Curitiba falar com o Secretário Municipal dos Transportes, e ele alertou que o fluxo imediato, diário, é de oitocentas pessoas por dia, fazendo com que seja uma linha extremamente procurada. Em Porto Alegre, a linha fará o contato com os nossos maiores hospitais, permitindo ao Executivo ter uma nova política de trânsito aliada à Saúde, numa dessas ações transversais, e o compromisso do Prefeito Fogaça foi de levantar, nas suas Secretarias, ações concretas para aquelas pessoas que mais precisam de política.

E aqui quero fazer um levantamento com os nossos Vereadores: quantos são os gabinetes que recorrentemente são procurados em busca de um leito, em busca de remédio, em busca de oportunidade de tratamento de saúde? Aquelas pessoas que buscam são vítimas do despreparo do serviço público, por muitas vezes falta-lhes uma passagem de ônibus para ir ao hospital, visitar um parente, buscar o contato com a saúde. Então, a criação dessa linha se resume à facilitação que pretendemos levar para o serviço de saúde aliado ao serviço de transporte público.

Para os Vereadores que ajudam, que viajam ao Interior, que constroem um Partido, como eu tenho feito ultimamente, por ser da Executiva Estadual do meu Partido, esta realidade nos provoca muito no Interior do Estado: as pessoas vêm à Capital buscar saúde, as pessoas vêm aqui e, por muitas vezes, são vítimas de um clientelismo que existe nesses currais eleitorais, da politicagem. Alguns Prefeitos, alguns Vereadores do Interior usam e abusam da máquina pública, fazendo as ambulâncias, que deveriam ser para o tratamento das pessoas na cidade, de ônibus, de lotação para a Capital.

Esse Projeto prevê a passagem dessa linha de ônibus também pela Rodoviária, fazendo com que aquelas pessoas que buscam a Capital tenham condições de chegar em Porto Alegre e não se sintam sozinhas, não se sintam deslocadas, não precisem pedir apoio, que saibam que, lá na frente exposto, existe uma linha inter-hospital, para que possam embarcar e, com certeza, chegar a um atendimento imediato de Saúde.

A política de clientelismo, essa verdadeira politicagem, não me serve mais, e este foi o espírito de construção desse Projeto: que o acesso à Saúde seja facilitado. Já de imediato, numa pré-avaliação, o Secretário da Saúde achou por bem esse Projeto, tanto quanto o nosso Vice-Prefeito, que é médico e conhece a dificuldade de acesso.

Mas eu clamo aqui aos nossos Vereadores, que têm em seus gabinetes a procura pela ficha de ônibus para o acesso a um hospital, para a oportunidade de levar alguém ao hospital, de visitar alguém no hospital, a compreensão de que esse Projeto não depende somente do nosso apoio, ele depende prioritariamente da nossa fiscalização. Que a Saúde seja realmente a pauta, para as pessoas nos nossos grupos de Terceira Idade, prioritária e que ingresse em todas as outras áreas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, porque saúde é educação, sim; saúde passa pela habitação, saúde passa pela qualidade dos serviços de infra-estrutura também. Que nós, numa ação integrada, tiremos a população de Porto Alegre da condição de vítima da máquina pública, tiremos aquelas pessoas que nos visitam em busca da saúde da condição de vítimas dos aproveitadores que fazem do translado da saúde uma máquina de votos. E que tenhamos, aqui em Porto Alegre, realmente efetivada uma linha fazendo o trajeto inter-hospital, tenhamos a compreensão de que isso vale a pena, porque leva saúde à população de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres Pares, o assunto que me traz em Liderança do Partido da Frente Liberal é o que está hoje como notícia nos jornais: trata-se do nosso Deputado Federal Onyx Lorenzoni. Depois de três instituições terem comprovado a falcatrua do Partido dos Trabalhadores quanto à assinatura do seu presidente, querendo calar a voz parlamentar do nosso Deputado nas CPIs, denunciando-o à Comissão de Ética, hoje a quarta e última e definitiva instituição, que é o laudo da Polícia Civil do Distrito Federal, confirmou, Ver. Dib, que a assinatura de S. Exa. Tarso Genro realmente é falsa.

São coisas que a gente não entende. Um Partido usar esse expediente e mandar justamente para uma Comissão de Ética usando assinaturas falsas... Talvez eu não entenda mais o que seja ética, ou o Partido dos Trabalhadores talvez também não entenda. Presidente de um Partido, Ministro da República, encaminhar uma denúncia com assinatura falsa a um Conselho de Ética... Isso nada mais é, nada mais foi do que uma tentativa de intimidar os Parlamentares que estavam denunciando as falcatruas num momento histórico da maior corrupção da nossa Nação, em que todos nós sabemos, as criancinhas sabem, as pessoas humildes sabem que um monte de gente recebeu, de forma indevida, dinheiro público.

O que me constrange, depois de tanto tempo, é não sabermos ainda claramente, aliás, confessadamente, de onde partiu essa montanha de dinheiro para comprar votos, para comprar Parlamentar. Tentaram encaminhar diversos Parlamentares para a Comissão de Ética para que eles calassem, para que eles parassem de pesquisar as falcatruas, e um deles foi o Deputado Onyx Lorenzoni, que, do primeiro ao último dia, numa conduta homogênea, imparcial, do ponto de vista de cobrança daqueles que realmente devem explicações à sociedade brasileira, denunciou aqueles que receberam, mas, principalmente, aqueles que doaram dinheiro público para campanhas eleitorais de forma ilícita e, principalmente, a compra de voto de Deputados... Mas nunca, meu amigo Líder do PT, precisamos forjar uma assinatura do nosso Partido. Ética, pelo o que eu entendo, é o contrário do que está acontecendo na nossa República.

Eu não tinha lido, segunda-feira, a revista Isto É, quando eu falei que “Lulinha”, o filho pródigo da República, da Nova República, filho de Sua Excelência, o Presidente, se associou à Telemar, recebendo cinco milhões, quer dizer, ficando milionário de um dia para outro. Agora, a revista Isto É desta semana denuncia que ele recebe mais cinco milhões para poder fazer propaganda da sua empresa nos meios de comunicação. Ética é o que o Deputado Onyx Lorenzoni faz, ética é o que os Deputados, como Ônix, e há muitos no Congresso Nacional, fazem, Deputados que querem a verdade, que querem a culpabilidade, porque a impunidade tem que ser varrida deste País. Temos que armar processos para que isso não mais aconteça. Agora, não é com falsas assinaturas, com intimidações a quem apura que nós poderemos chegar ao bem comum, aliás, a um razoável entendimento. Esse é o meu protesto por quererem calar as palavras dos Parlamentares. A Onyx Lorenzoni e aos Deputados que, combativamente, continuam na trincheira a cobrar essas denúncias o meu aplauso, o meu reconhecimento.

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezados colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, o ano de 2006 é decisivo do ponto de vista da definição de um projeto nacional que avança e da retomada de um projeto para o Rio Grande do Sul, para resgatar o Rio Grande do Sul da penúria em que se encontra.

Quero-me referir hoje aqui a dois importantes veículos de comunicação do País: primeiro, a Folha de São Paulo, que traz a análise e o desempenho do Governo Lula; segundo, a Revista Voto, que traz a primeira pesquisa para Governador do Rio Grande do Sul e também faz o lançamento do Sr. Feijó pelo PFL para Governo do Estado do Rio Grande do Sul. (Mostra a Folha de São Paulo e a Revista Voto.)

Eu começaria justamente com uma frase do Feijó - todos conhecem esse dirigente empresarial que tem a sua postura política muito bem definida como um homem de direita, que defende o Estado mínimo: “O Estado pode ser administrado como empresa, e arrisco afirmar que o Governo Rigotto é o pior dos últimos dez anos na história do Rio Grande do Sul”. Quem está dizendo isso não é um Partido de esquerda, não é um homem de esquerda, é o PFL, que faz parte do Governo Rigotto, é o candidato a Governador do PFL. O Sr. Feijó, Presidente das Federações das Indústrias, está dizendo que o Governo Rigotto é o pior dos últimos dez anos no Rio Grande do Sul.

E a mesma Revista traz a primeira pesquisa eleitoral, que, na sua simulação de espontaneidade, coloca em todas possibilidades, em primeiro lugar, o ex-Governador Olívio Dutra; em todas as possibilidades, nas pesquisas estimuladas, coloca Olívio Dutra em primeiro lugar! Isso não é uma montagem, não é uma simulação. Se o setor empresarial, se a direita do Rio Grande do Sul está dizendo que o Governo Antônio Britto é o pior dos últimos dez anos, obviamente que está fazendo... Desculpem-me, é o Governo Rigotto, mas inclui o Britto, porque o Britto também está dentro dos últimos dez anos. Então, o que nos resta analisar? Que o Rio Grande do Sul exige mudanças, mudanças numa visão progressista, até mesmo porque, se pegarmos o setor industrial do Rio Grande do Sul, representado pelo Sr. Feijó, veremos que é o último Estado em crescimento industrial no Brasil. Enquanto o Brasil cresceu 6,2% na política industrial, o Rio Grande do Sul cresceu 1,52%! Este é o Governo que está aí, o Governo que enterrou o Rio Grande do Sul!

Ao mesmo tempo, o que nós temos hoje num dos jornais de maior respeitabilidade da Nação brasileira, a Folha de São Paulo? O Governo do Presidente Lula está com 76% de aceitação, entre “ótimo”, “bom” e “regular”. Quem está dizendo isso é a população brasileira, quem está dizendo isso é a Nação brasileira. O Governo está com 76% de aprovação e vence, em todas as possibilidades, no 1º e no 2º turno todos os adversários políticos liberais que hoje o combatem.

É o Governo que fez o maior enfrentamento: enfrentou a revolução no processo educacional, mais de 120 mil jovens receberam o Bolsa-Estudo; são 3,5 milhões de profissionais ou de trabalhadores com carteira assinada; a menor pontuação na história do País no risco-país; a maior valorização do real. Temos de avançar, é verdade, temos de avançar muito, mas quererem negar os avanços sociais, os avanços políticos e os avanços econômicos do nosso Governo Federal...! O Governo está se propondo a fazer reformas, reformas profundas, e só não as fez em maior número porque não teve base de sustentação no Congresso Nacional, principalmente pela visão conservadora que lá está e que boicotou todos os processos de avanços, de reformas assinaladas pelo Congresso Nacional.

Para concluir, Sr. Presidente, faço um registro: quanto a essas pesquisas, a tendência é aumentar mais a aceitação do Governo Federal e o seu desempenho, inclusive na disputa do processo eleitoral. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, em todo princípio de temporada, em todo começo de ano, o sonho de cada um de nós é que as coisas se modifiquem, principalmente nos Parlamentos. É o quinto ano que eu estou na Casa como Vereador, e as coisas continuam iguais a quando eu cheguei aqui. Aqui se fala a respeito de tudo, discute-se a respeito de tudo, faz-se palanque eleitoral. Como agora, há instantes, a respeito da Revista Voto, a respeito do Governo Rigotto, como se o Partido dos Trabalhadores ainda reunisse moral para falar dos outros, de administrações dos outros.

Com este Governo que nos apresentou o Sr. Lula, eu achei que o grupo pertencente ao Partido dos Trabalhadores fosse se colocar em uma posição de estratégia - com algumas exceções, Verª Margarete Moraes. O Partido dos Trabalhadores tem excelentes figuras em seus quadros, mas o alto comando do PT - José Dirceu, Lula, Delúbio... Onde é que vocês encontram ainda moral para falar do Governador Rigotto, de dar força ao Feijó, que é uma “metralhadora giratória”, para onde ele vira está criticando? E só agora estou sabendo por que o Paulo Feijó sempre foi um alto crítico dos políticos, só agora fiquei sabendo! Porque ele tem pretensões ao Palácio Piratini! Então, a política continua como dantes, igualzinha. Todos aqueles que criticam, e muito, estão de olho num cargo público no dia seguinte, ou num futuro bem próximo.

Agora, o que me assusta é que o Partido dos Trabalhadores ainda se ache no direito de condenar e de criticar alguém moralmente, depois de todas as bandalheiras que aconteceram no ano passado, que estão aí ainda pipocando, e o povo nem mais acompanha o que está acontecendo porque saturou! Toda semana nós temos novas denúncias; a última do “Lulinha”, de novo sendo auxiliado pelo Governo Federal, o filho do Lula; o pagamento de um dinheiro através do caixa-dois, ou da caixa do dinheiro do Fundo de Partido, que nada mais é senão dinheiro público para pagamento de uma empresa de três petistas! Esperem aí... A Câmara Municipal de Porto Alegre, ou qualquer outra Câmara, não foi feita para isso! Ela foi feita para discutir os assuntos da cidade de Porto Alegre, para tentar resolver os assuntos de Porto Alegre.

Na Sessão de hoje, por exemplo, o que nós fizemos aqui de proveitoso até o presente momento, senão críticas a este ou àquele e o uso da tribuna para palanque eleitoral? Principalmente por parte daquele grupo que, se tivesse um pouquinho só de vergonha na cara, só um pouquinho, guardaria as suas armas, suas posições e suas opiniões para daqui a um tempo mais. Mas parece que os integrantes do PT entendem de povo brasileiro bem mais do que nós, porque sabem que o povo esquece rapidamente e que nós já estamos esquecendo de tudo que aconteceu no ano de 2005 na política nacional.

Agora, se o Partido dos Trabalhadores se acha ainda com moral de falar do Governo Rigotto, depois de tudo que aconteceu nas Administrações anteriores do PT, é sinal de que, precisamos, sim, de uma reforma política neste País, mas de uma reforma a fundo e não aquelas de brincadeira, tipo Aldacir Oliboni, também do Partido dos Trabalhadores, com o seu Projeto a respeito de nepotismo, sabendo ele que todos nós somos contra o nepotismo! E queremos votar não a meia-sola que ele colocou aqui no seu Projeto, mas o solado inteiro, que é do Ver. Luiz Braz, para pegar todos, para que todos que praticam o nepotismo realmente sejam atingidos, não só uma pequena parcela, e o Ver. Aldacir Oliboni faz, a partir de agora, a sua campanha eleitoral em cima do nepotismo... Mas que coisa lamentável! A política é assim?! Esses joguinhos rasteiros e sujos...?! Por que esse Projeto aqui, se isso virá de cima? Vem de lá o Projeto a respeito do nepotismo em âmbito nacional, em âmbito federal! Nós estamos aqui para votar, não o Projeto meia-sola do Ver. Oliboni, mas o Projeto inteiro do Ver. Luiz Braz! É para pegar todo o mundo, sim. Porque, para fazer as coisas pela metade, já basta este Governo Lula, que nem pela metade fez. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, na forma do art. 229 do Regimento, estou solicitando a V. Exª autorização para usar o tempo de Liderança para falar contra o mau uso da Comunicação de Líder.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): À disposição, Excelência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que nós perdemos muito tempo - e eu já disse isto aqui na segunda-feira - utilizando Comunicação de Líder para assuntos que não dizem respeito ao art. 229 do Regimento Interno, que diz (Lê.): “O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra, por cinco minutos, sem aparte, para comunicação urgente e de excepcional importância, submetendo o assunto preliminarmente à consideração do Presidente dos trabalhos”.

É claro que fiquei sabendo, por intermédio da Comunicação de Líder, que a assinatura do Dr. Tarso Fernando era falsa. É claro que tomei conhecimento daquilo que está na Folha de São Paulo e na Revista Voto, as estatísticas... Ora, pelo amor de Deus, Sr. Presidente, nós perdemos muito tempo, e não sou o único a falar isso. A Comissão de Justiça, atendendo a Requerimento deste Vereador, disse que, realmente, Comunicação de Líder deve ser feita na forma do art. 229: assunto urgente, inadiável, e não para discutir ações do Governo Federal, do Governo Rigotto, que nem são relativas à cidade de Porto Alegre e não requerem urgência! De repente, há uma agressão deste contra aquele, de Partido contra Partido, o que não conduz a nada!

E nós já perdemos uma hora! Como disse o Ver. Haroldo, agora, da tribuna: o que fizemos até agora a não ser discutir a Pauta, que é importante? E, a partir daí, estamos em Comunicação de Líder. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras, senhores, há situações nesta Casa que passam para os telespectadores, que nos assistem em suas casas, a impressão de que existem aqueles que têm ideologia e existem aqueles que estão acima disso - ficam olhando e não têm nada a influenciar, estão aqui por mero acaso. Ora, acho que devemos mostrar à sociedade a grandeza, e a grandeza tem de partir do pressuposto individual, coletivo; não podemos achar que a inteligência das pessoas que nos assistem é uma inteligência medíocre. Aqui todos nós temos, espero que sim, o nosso programa de Governo! Quando nos apresentamos para a sociedade, viemos dentro de uma elaboração que deveria ser muito mais coletiva do que individual. Bom, cada pessoa representa e tem a sua mística, a sua característica para melhor representar o seu projeto. Agora, há algumas pessoas que vêm aqui que parecem que estão acima do bem e do mal, que fazem uma crítica destrutiva que não ajuda a democracia, é como se passassem por aqui apenas para fazer uma crítica.

Ora, eu quero tecer dois comentários; o primeiro com relação ao desconto partidário. Eu quero dizer que sou favorável e que, em toda minha história partidária - 25 anos, fui da Bancada do Partido dos Trabalhadores e agora integro o Partido Socialista Brasileiro -, faço esse desconto em folha. Eu defendo isso como uma questão de pluralidade, de clareza, para que a ação pública possa estar fiscalizando. Isso não significa que nós aceitamos a prática daquilo que desconstitui um Partido ou um programa de Partido. Não se está aqui, quando defendo isso, com práticas abusivas como temos visto em nível federal, às vezes em nível local. A prática desse exercício que fizemos vem apenas reforçar, inclusive está no cerne daquilo que nós consideramos que deveria ter sido a reforma política, que infelizmente não aconteceu, não acontece e nem vai acontecer neste momento em nosso País.

Um outro assunto que eu queria trazer é com relação - não pude falar em Pauta - ao Projeto do Ver. Elias Vidal. E, de forma respeitosa, quero fazer uma crítica. O Vereador faz um Projeto quase nas normas da Lei Seca, em que criminaliza, traz a culpabilidade inteiramente, ao menos no teor do seu Projeto, com relação aos bares, aos comerciantes da cidade de Porto Alegre. O Vereador já trouxe um Projeto anteriormente... Parece que ele está querendo colocar o bem público, como é a questão da Câmara de Vereadores, numa marcha para a sua religião, quando quer uma especificidade em relação à questão religiosa. Nós já superamos, quando tivemos uma ditadura eclesiástica, quando da Inquisição da própria Igreja Católica; já passamos por isso. E, agora, ele traz uma criminalização para os bares em relação à bebida como se ele fosse a melhor pessoa do mundo, fala aqui como se todos nós não tivéssemos parte, e nós somos defensores de parte. Nós defendemos, sim, que tem que haver as instituições fortes fiscalizando, que é o que não acontece na cidade de Porto Alegre; agora, nós não vamos aceitar a santa inquisição de um Projeto, como o do Ver. Elias Vidal, um Projeto eleitoreiro, mal-intencionado com aqueles que dão emprego para esta Cidade e que não podem ser responsabilizados. Eu tenho certeza de que a Frente Popular e as Bancadas de outros Partidos democráticos não vão aceitar essa pecha de fazer de Porto Alegre um segmento fechado, temos de ter um olhar democrático, em que todos tenham vez e todas as partes sejam respeitadas.

Obrigada, Sr. Presidente, amanhã teremos outra Sessão e, com certeza, estaremos novamente com mais dados e também dando opinião sobre esse assunto.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero fazer um rápido registro sobre uma importantíssima notícia que saiu na impressa brasileira e, seguramente, na imprensa de muitos outros países no dia de ontem. Estamos num momento de mundialização da tecnologia, da informação, com facilidades de viagens e intercâmbios, e isso, se por um lado propicia a difusão do conhecimento, da integração entre os povos, facilita também a integração da criminalidade, da criação dos Estados, entre aspas, paralelos, dos crimes transnacionais como o tráfico de armas, de seres humanos, a pedofilia e inúmeras outras atividades extremamente abomináveis que se desenvolvem à margem de Estado. Então, nesse sentido, eu queria, na condição de militante durante a minha vida inteira da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, registrar a participação das entidades não-governamentais do Governo brasileiro, de várias instituições dos três Poderes na luta contra a exploração sexual das crianças e a pedofilia, que gerou uma ação em onze Estados brasileiros. Eu acho que dar visibilidade a esse tipo de crime é fundamental para o seu enfrentamento, é fundamental para o comprometimento das instituições públicas desnudar essa realidade e criar a prevenção a esses crimes e a punição de todos os envolvidos.

Eu também queria retomar, aqui, algumas atividades de algumas políticas que estão em andamento na nossa Cidade, lembrando que segue a feira de material escolar, que é um espaço que permite a compra do material escolar a preços mais justos. Aproximadamente, 51 mil pessoas já passaram pela feira, ela continua até o dia 8 de março, portanto acho que é um espaço importante para os consumidores, para as famílias que, nesta época do ano, têm que acrescentar ao seu orçamento doméstico as despesas com material escolar, o que onera bastante os orçamentos familiares.

Também gostaria de salientar que a Secretaria da Cultura conseguiu finalizar o acordo com a Artesania Talaverana para a restauração da Fonte Talavera. A Fonte infelizmente foi danificada num ato público ocorrido na frente da Prefeitura, um ato lastimável que realmente pôs triste todas as pessoas que defendem a preservação da história e do patrimônio cultural da nossa Cidade.

E também quero trazer, como ações extremamente positivas, as ações desenvolvidas em relação às populações de rua. Uma das áreas centrais que há muito tempo tem sido espaço das populações em situação de vulnerabilidade, dos moradores de rua, é a região do Centro da Cidade, a exemplo da Praça da Matriz, as populações ficam expostas às intempéries, sem condições de recuperar a sua dignidade, as suas condições de cidadania. Nesse sentido, as ações em relação às populações de rua do Centro da Cidade, da Praça da Matriz, são ações importantes para o resgate da cidadania daquelas pessoas.

Eu ainda queria me referir a uma série de atividades desenvolvidas na área ambiental, exatamente de recuperação dos espaços verdes da nossa Cidade, e destacar entre elas uma temática que foi trazida muitas vezes aqui que se refere às áreas que circundam a Perimetral - o Projeto original realmente tinha deixado devastadas áreas que inclusive eram florestadas.

Quero também colocar como positivas as iniciativas da PROCEMPA, que têm garantido cursos de informática à população de baixa renda, a pessoas com situação de risco e a pessoas com dificuldade de acesso a tecnologias como são apresentadas hoje. O que se constitui, portanto, um instrumento importante de inserção digital, conseqüentemente criando mais possibilidade para as pessoas portadoras de necessidades especiais terem acesso a esses cursos e poderem, através deles, se integrar também no próprio mercado de trabalho.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a cidade de Porto Alegre perdeu, com o tempo, o seu Centro; o Centro passou a ser periferia. Aquilo que antigamente era um shopping aberto, onde as pessoas passeavam, divertiam-se, tomavam cafezinho e discutiam futebol, hoje é uma das mais decadentes regiões da Cidade, onde um grande número de vigaristas, picaretas e batedores de carteira fica no cordão da calçada, e as empresas recém-abertas - um novo veio fantástico que é a aplicação de dinheiro na cidade de Porto Alegre - colocam na Rua da Praia, a cada passo, alguém com um santinho ou papelzinho oferecendo empréstimo, banalizando o empréstimo, como se fosse uma coisa que não precisasse pagar, que não tivesse juros e que fosse um presente dado às pessoas, especialmente aos aposentados e às pessoas mais ignorantes! Essa prática na Cidade, poluente, de mau gosto, é acompanhada de um cheiro insuportável de sujeira, de urina e outros odores menos suportáveis. Porto Alegre precisa de uma reformulação do Centro, esse Centro que já foi a nossa ambição comercial, onde comprávamos o que havia de melhor na Cidade, quando tínhamos dinheiro, e onde nos divertíamos, e onde havia inclusive cinemas de Porto Alegre.

Denominei uma rua de Horácio Castello, que foi um senhor que trouxe as grandes produções cinematográficas da década de 50 e que contribuiu culturalmente, de forma fantástica, para que a sétima arte viesse até a nossa Cidade, transformasse os nossos sonhos de consumo e de beleza em realidade e moldasse, às vezes de uma forma não muito saudável, o incentivo aos modismos, entre eles o do cigarro, o das vestimentas e, fundamentalmente, do way of life americano.

Hoje nós temos uma notícia magnífica: está-se reincorporando em Porto Alegre a fundação do antigo cinema Capitólio, que está sendo reformado e que vai voltar aos seus tempos de fulgor e de pré-estréias à meia-noite de sábados, que nos anos 40 e 50 dominavam a Cidade.

O Cento da Cidade - e talvez possamos considerar Centro da Cidade a Rua Demétrio Ribeiro, esquina com a Av. Borges de Medeiros - vai ter no Capitólio a volta, como talvez um primeiro sintoma de recuperação do Centro da Cidade, daquela magia antiga do cinema, em que havia um ritual fantástico, desde chegar em casa, tomar um banho e pôr a melhor roupa para ir até um cinema, estacionar o carro, descer e ir ao cinema com um amigo, com a esposa ou com a namorada, depois sair de lá, debatendo, discutindo os temas propostos pelas fitas. E há a ânsia de rever não só um filme, mas outros filmes que ali passaram, que faziam da nossa juventude e da nossa maturidade o encantamento da imagem trazida pelo cinema, e agora o cinema Capitólio nos possibilita uma renovação. Essa renovação se faz através de um grupo que está tornando o cinema Capitólio um cinema de Primeiro Mundo, não só de Primeiro Mundo, como vai trazer atrações também nessa área, fazendo cursos, cinemateca e fazendo, principalmente, uma instituição voltada à sétima arte, àqueles que gostam dessa magia da representação do cinema, em que a direção é discutida, é discutido o ator, o tema. Isso faz com que tenhamos agora essa esperança, essa espera ansiosa de voltarmos ao velho Centro da Cidade, aos seus velhos cinemas, especialmente aos sonhos de uma geração, de várias gerações que passaram pela Rua da Praia com todos os seus cinemas, que era a nossa pequena Broadway, que era o nosso pequeno shopping ao ar livre e que era o nosso pequeno encantamento de todos os fins de semana.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart ): Muito obrigado, Vereador.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Passo a apresentar-lhes um Requerimento do Ver. Sebastião Melo, para o qual é necessária a votação. (Lê.) “Prezado Presidente, ao saudá-lo cordialmente, venho através da presente, com fulcro no Regimento Interno da Casa, requerer seja submetido aos colegas o meu pedido de Licença nos dias 1º e 02 de março e no período de 07 a 16 de março próximo. O presente pedido decorre de estarmos internamente no PMDB realizando uma prévia nacional para a escolha do candidato do Partido à Presidente da República, sendo um dos candidatos o Governador Germano Rigotto. Estando no momento exercendo a Presidência da Comissão Executiva Estadual do PMDB, visto o nosso Presidente, Senador Pedro Simon, estar se dedicando a percorrer o Brasil, juntamente com nosso candidato, a intensidade de tarefas vem se avolumando, na medida em que se aproxima o dia 19 de março, data da prévia. Assim, para melhor exercer os encargos da Presidência de meu Partido e intensificar a minha dedicação ao processo eleitoral interno, é que solicito a presente Licença nos períodos acima referidos. Na certeza do encaminhamento de meu Requerimento por parte de V. Exª, desde já agradeço. Atenciosamente, Ver. Sebastião Melo.”

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, encaminho favoravelmente o Requerimento do Ver. Sebastião Melo. Encaminho saudando-o em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores pela singularidade do Requerimento, pelo inusitado, talvez, do Requerimento, porque a realização de prévias no PMDB é uma novidade importante na política brasileira. Parece-me que o próprio PSDB e Partidos que não têm a tradição da participação massiva das suas lideranças nas decisões começam a incorporar práticas bastante salutares, e são práticas que combinam com os nossos desejos de constituição de Partidos com nitidez programática, Partidos que tenham projetos para o Brasil, Partidos que se constituam num corpo de idéias, de militantes que mantenham uma coerência em todos os lugares em que atuam. O PMDB especificamente é um Partido bastante partido, e parece-me que esse movimento de prévias ajuda a democracia, ajuda o debate político, ajuda a compreensão do País, dos debates e dos projetos em discussão.

Saúdo o Ver. Sebastião Melo, por mais que tenhamos profundas divergências de visão de Governo. E ele se refere, muitas vezes, aqui ao antigo MDB, como se ele existisse, com seus ideais e compromissos. Eu louvo porque sei que o Ver. Sebastião Melo é um militante que investe na organização partidária, no debate partidário e tem feito um grande esforço para que o seu Partido tenha coerência, tenha programa e projeto.

Eu só lamento, Ver. Sebastião Melo, que um dos principais requerentes à vaga de concorrente à Presidência da República seja o nosso Governador - já em licença - Germano Rigotto, porque fica bastante difícil compreender que projeto ele representa para o País ou quer apresentar para o País. O seu programa, o seu trabalho aqui no Estado - por mais que eu o respeite como cidadão, como Governador e como uma pessoa bastante afável - representaram, de fato, quatro anos de atraso no Rio Grande do Sul, com absoluta falta de consistência no Governo, falta de unidade no Governo, falta de capacidade propulsora. E, lamentavelmente, é mais grave do que isso: ele reproduz algumas políticas características do novo PMDB, Ver. Sebastião Melo, que é o PMDB que se manifestou no Governo Britto, o PMDB que tem compromissos neoliberais, sim, o PMDB que governa, mesmo com um Estado empobrecido, com isenções ficais, com renúncias ficais para grandes empresas e que aprofunda desigualdades, que aprofunda a dificuldade do Estado em produzir desenvolvimento, porque não redistribui renda, porque não produz no Estado o desenvolvimento harmônico de todas as suas regiões. O volume de renúncia fiscal é gritante e é indignador. Traz indignação para os funcionários públicos, para os agricultores, para os movimentos sociais.

O Estado teve uma gestão de choro, uma gestão de inoperância, uma gestão bastante protegida pela mídia, porque a sua gestão na Segurança Pública é um desastre, é um desgoverno, é uma imperícia. A própria Polícia causou mortes pela imperícia, pela falta de formação, pela falta de preparo, pela falta de capacidade de gestão. A redução do contingente da Polícia Civil, da Brigada, a desarticulação absoluta entre esses dois órgãos, entre a inteligência e ação ostensiva, teriam causado muito mais comoção e alarde na imprensa se fosse no Governo Olívio. A Segurança é um desastre, e tem uma grande proteção o Governo Rigotto.

Então, essas prévias, se são saudáveis, ainda que prévias com representação não da base do PMDB, mas de quem tem cargo, de quem tem mandato, de quem é representante, significam um grande esforço que o PMDB faz para fazer um debate partidário.

Se o Governo Rigotto, na minha avaliação, não representa para o Brasil uma alternativa, pelo menos faz e cumpre esse papel de fazer o PMDB discutir-se, discutir o seu projeto de País, para quem sabe encontrar uma nitidez, encontrar um rumo e ajudar na democracia, ajudar no belo debate democrático que teremos neste ano, quando o Governo Lula se apresenta com números muito favoráveis, porque o resultado do seu Governo para a autonomia e desenvolvimento do País está nítido.

Então, parabéns, Ver. Sebastião Melo, por se dedicar a essa tarefa. Desejo sorte, desejo que o PMDB reencontre as suas origens e ajude a construir um País mais democrático, mais igualitário.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, senti-me na obrigação de fazer este breve encaminhamento para dizer ao colega e aos demais colegas que vou sentir a sua falta, a sua presença valiosa nesta Casa. O senhor tem sido um Parlamentar de posições aqui dentro, de coerência, de luta, às vezes não estamos juntos; na imensa maioria das vezes sempre, mas o mais importante é a sua postura aqui.

Quero dizer que compreendo o seu pedido de Licença nesta Casa, porque a causa é nobre e necessária no momento político nacional. Acho que essa tarefa a ser enfrentada, a que V. Exª se lança com o seu Partido - e eu sou insuspeito de falar sobre isso porque o meu Partido, o PPS, não participa da base do Governo Estadual, a maioria dos meus companheiros, inclusive, saiu do PMDB -, essa empreitada do PMDB do Rio Grande do Sul com a liderança do Governador Rigotto é necessária no quadro nacional hoje, porque nós estamos ameaçados de ter uma sucessão presidencial em que o debate não será o futuro desta Nação, mas, sim, o debate dos erros e dos grilhões do passado. Eu acho que o povo brasileiro não merece assistir a um pleito para ter que escolher entre os neoliberais do passado, a política de contenção de juros altos, da inflação e a política da exacerbação dessa corrente monetária que estabilizou a moeda, mas que também trouxe o “mensalão”. Nós estamos vendo duas correntes extremamente destrutivas: uma, no poder, corrente do PT, liderada pelo Lula, a se preocupar em destruir FH e tudo o que rotula como os neoliberais do FH e dos seus oito anos; e o tucanato, sem decidir, só apresentando a mesma política que foi exercida naqueles oito anos e que, se foi boa por um momento, por estabilizar a moeda, hoje é nefasta, algema e põe em grilhões a economia deste País, o crescimento econômico e o desenvolvimento nosso.

Eu acho, meu caro Sebastião Melo, que V. Exª tem que pegar com afinco essa sua tarefa, porque o País está clamando por uma terceira via, uma terceira posição que seja propositiva, que não seja apenas crítica, não seja apenas destrutiva, sem nenhuma proposta ou expectativa ou luz no fim do túnel para que nós passemos lá. O fato de dizer “agora nós somos iguais a todos os outros Partidos” não absolve ninguém que pecou por “mensalão”, ou que outro nome tenha. O que nós temos que apresentar é alguém a quem não se possa colar nenhum dos rótulos da questão da ética ou da moralidade e que, além disso - e acho, concretamente, que o Governador Rigotto tem essas condições -, possa apresentar ao povo brasileiro uma política afirmativa para o futuro deste País.

Por isso, só por isso, já lhe quero dizer que me congratulo com V. Exª e dou o meu voto a favor do seu pedido de Licença. Espero que V. Exª tenha sucesso nessa empreitada, V. Exª e o Governador Rigotto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita Licença não-remunerada.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pediria licença ao Ver. Sebastião Melo para fazer algumas especulações por trás desse seu Requerimento - o fulcro é fantástico. Eu às vezes estranho que a Verª Sofia Cavedon, do alto do brilho da sua inteligência, da sua competência, como uma extraordinária Vereadora, chegue ao ponto de desfazer tanto do Governo Rigotto, do Governador Rigotto. Por exemplo, há quanto tempo, Vereadora, acabaram-se os motins na antiga FEBEM, hoje FASE? Nunca mais! Será que houve algum milagre? Ou o Governador também não tem competência por causa disso? Ora, baixar a menos de 15 por mil a mortalidade infantil no Estado é um dos melhores indicadores sociais que o Estado pode ter. Indicadores sociais, não é só de Saúde, não! É um contexto todo de investimentos em UTIs, em prevenção, em uma série de coisas. É evidente que o olhar crítico do Partido dos Trabalhadores não permite enxergar essas constatações que agora começam a aparecer, quando termina o Governo Rigotto; inclusive estão terminando a Rota do Sol, faltam quatro quilômetros apenas.

Então, este Governo, que é tão maldito, este Governador, que é tão malfalado pelo Partido dos Trabalhadores, pela sua dignidade, pela sua postura, pela sua decência, claramente, abertamente abriu mão de uma participação, de uma aliança com o seu Partido, Verª Sofia Cavedon. Este Governador foi assediado pelo seu Partido para ser o Vice na chapa de Lula, com parte do PMDB, num PMDB meio estranho, meio diferente, lá de cima; forçando a barra violentamente, açodadamente e de uma forma muito incompetente, eles conseguiram trazer para muito perto do Partido dos Trabalhadores o PMDB. Houve mão mais poderosa: zombou deles o Brasil, isto é, o Sul se levantou e tem uma oposição ferrenha.

Com o Ministro do PMDB, da Saúde, inclusive, foi posto à disposição do PMDB e do Governador Rigotto o Grupo Hospitalar Conceição. O PMDB do Rio Grande do Sul e o Ver. Sebastião Melo fecharam a questão junto com o Governador e junto com o Senador Simon: “Não vamos ocupar politicamente o Grupo Hospitalar Conceição”. Ou seja, a terceira instituição mais aquinhoada do Rio Grande do Sul - a primeira é o Estado do Rio Grande do Sul, a segunda é a Prefeitura de Porto Alegre, e a terceira é o Grupo Hospitalar Conceição - foi dignamente rejeitada pelo PMDB do Rio Grande do Sul. É este PMDB, e é este Governo Rigotto, que foi tão falado, tão malfadado, que hoje já começa a apresentar bons resultados, superadas as condições climáticas horrorosas que o seu Governo enfrentou. Superadas tantas coisas, o Governo Rigotto fez algo extraordinário: trouxe capitais para o Rio Grande do Sul, trouxe emprego para o Rio Grande do Sul, não mandou embora a Ford, não!

E, depois, vêm fazer proselitismo...! Nós ouvimos todo um proselitismo em cima do desemprego... Mandar embora, atirar pela janela dez mil empregos, por favor! Acho que fica pouca autoridade moral e inteligência para fazer esse tipo de afirmação e de crítica a um Governo que, com todas as dificuldades, com toda a maldita herança recebida, tem a seu favor muitos pontos positivos. Acho que alguém deve pensar só pelo lado negativo, só pelo lado ruim, só pelo lado funesto, porque, positivamente, houve muita coisa boa nesses quatro anos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres Pares, não poderia deixar, neste momento, de trazer a minha solidariedade a um pedido de um colega desta Câmara, um pedido que está eivado de busca de desafios, em que o nosso colega Ver. Sebastião Melo vai ter uma missão, uma missão grandiosa, uma missão de muita importância em relação à sua agremiação partidária. Ver. Sebastião Melo, quero, em nome da Bancada do Partido da Frente Liberal, desejar que, principalmente nestes dias, tenha clarividência, que Deus lhe dê força, garra, ilumine a inteligência da qual V. Exª é possuidor, porque o nosso Governador, com certeza, vai precisar muito da sua dedicação e da sua competência.

Relembrando, parece-me que na penúltima revista Veja, quando o Governo Rigotto começou a sua escalada rumo à postulação da sua candidatura à Presidência do Brasil, ele declarou - e veio muito ao encontro do liberalismo democrático: “Chega do dirigismo estatal na economia brasileira.” Falou inclusive, naquela ocasião, sobre o dirigismo que começou no regime militar. Até eu aproveito este momento para fazer uma pequena diferenciação, nobre Ver. Sebastião Melo, porque o dirigismo estatal do tempo dos militares era o imposto de 20%, e o dirigismo de agora, da Nova República, é de 40% de impostos na economia privada.

Diante dessas declarações do nosso candidato à Presidência da República, o nosso Governador Germano Rigotto, com a ajuda da liberal democracia, não se sabe o que poderá acontecer, mas, por ser gaúcho, por nós o conhecermos, terá, com certeza, o estudo aprofundado do Partido da Frente Liberal, e seria de meu gosto estar junto com o Ver. Sebastião Melo na campanha para termos um Presidente gaúcho à frente do nosso Brasil.

Portanto, concordamos com o pedido feito por V. Exª e desejamos, Ver. Sebastião Melo, que seja feliz nessa missão tão grandiosa que se reserva, neste momento, a Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, é com muito prazer que venho fazer também o meu pronunciamento favorável à aprovação desse Requerimento do Presidente em exercício do PMDB no Rio Grande do Sul, nosso grande companheiro, Ver. Sebastião Melo.

Cedo da tarde, o nosso querido Ver. Dib nos cobrava o cumprimento do nosso Regimento. E agora eu estava, rapidamente, analisando, e estamos, na verdade, Ver. João Antonio Dib, incorrendo em erro, quase todos nós, quando subimos a esta tribuna e fazemos um pronunciamento não diretamente ligado ao Requerimento do nosso querido Ver. Sebastião Melo. Eu me penitencio e peço licença também para seguir no mesmo erro, acreditando que os costumes também fazem leis. Não quero jamais fazer uma crítica àquilo que V. Exª colocou, porque reconheço que está correto. Nós é que estamos, infelizmente, atropelando um pouquinho o nosso Regimento, quando subimos a esta tribuna e não falamos especificamente naquilo que estamos votando e aprovando.

Nessa linha, meus queridos Vereadores, devo, antes de qualquer coisa, como Líder do PMDB, reconhecer e agradecer aos nossos Vereadores, àqueles que, de uma forma ou de outra, fizeram com que eu levasse esse “apelido” de Líder, porque, na verdade, Líder desses três Vereadores eu não posso dizer que sou. Posso apenas reconhecer que eles estão sendo bondosos demais comigo. Nós temos, na Bancada do PMDB, um Vereador com o quilate do nosso querido Ver. Ibsen Pinheiro, reconhecido no Brasil inteiro. E, mais uma vez, constatadas as falcatruas do Congresso Nacional, são quase unânimes aqueles que lá falam das injustiças que cometeram com este nosso querido amigo, Vereador, Líder hoje também nesta Casa: Ver. Ibsen Pinheiro, um homem que foi importante quando a Nação resolveu mandar para casa o Collor de Mello, um homem que foi, sem sombra de dúvidas, o Deputado, o Presidente que comandou essa decisão tão importante para nós. Temos, também, na Bancada do PMDB, aquele que eu digo que é o campeão dos campeões, porque não conheço nenhum no Brasil que tenha trabalhado em dez Copas do Mundo, e o nosso querido Ver. Haroldo de Souza, este ano, completa dez Copas do Mundo. Para nós, é um orgulho muito grande.

Ver. Sebastião Melo, há que se registrar aqui que tanto V. Exª como o nosso Governador estão se licenciando sem remuneração. Já ouvimos daqui desta tribuna, em outras oportunidades, críticas, dizendo que o Governador estava fazendo campanha política quando viajava pelo Rio Grande do Sul inaugurando obras, como se o nosso Presidente também assim não estivesse fazendo. Mas o nosso Governador está se licenciando sem remuneração, assim como faz o nosso querido Ver. Sebastião Melo. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, trata-se de um Requerimento na forma do Regimento. Esse pedido, em outras circunstâncias, não provocaria debate, mas, se tratando de uma matéria que envolve eleições, envolve a Direção do Partido que, do Rio Grande do Sul, oferece uma candidatura nacional, agora ganha significação.

Evidentemente estamos encaminhando favoravelmente e nos valemos da oportunidade para destacar a importância do papel que vem desempenhando o grande Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto. Nós, do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro -, participamos da Administração Estadual com duas Secretarias e temos tido, segundo estatísticas, dados e informações, um desempenho excelente. Também participamos em outras áreas e achamos, entendemos que o Governador Germano Rigotto faz uma excelente administração para o Estado do Rio Grande do Sul, porque ele pegou o Estado numa situação altamente deplorável e consegue aos poucos, no andar da administração, recolocá-lo numa situação razoável, não boa, porque ninguém o colocaria melhor do que está sendo levado. O Governador do Estado tem feito esforços na busca de investimentos, nem vamos discutir o que se mandou de investimentos embora do Estado do Rio Grande do Sul, e agora essa ótica foi invertida, fez-se a inversão dessas políticas, o que é bom para o Estado.

Portanto, este Requerimento é importante com essa visão de que, no seu bojo, está uma candidatura à Presidência da República. Eu não sei qual vai ser a decisão do Partido Trabalhista Brasileiro. Também exerço aqui uma das vice-presidências do Partido Trabalhista Brasileiro no Rio Grande do Sul e não sei qual será a definição nacional do Partido acerca das propostas existentes, da candidatura de Rigotto, da candidatura do PSDB ou da candidatura do PT, não saberia dizer qual será a decisão nacional. De qualquer forma, no que respeita o nosso desejo, nós vemos com bons olhos a candidatura do Governador gaúcho à Presidência da República. O que será inquestionavelmente bom para o Estado do Rio Grande do Sul, independentemente do resultado, porque coloca o nosso Estado com uma candidatura no concerto nacional, é o Rio Grande do Sul com a sua candidatura à Presidência da República, chamando a atenção também para toda a problemática que envolve o nosso Estado de fronteira, duramente castigado por políticas - independentemente dos governantes -, políticas madrastas, penalizantes, de um Estado que tem a culpa de ser um Estado exportador e, por isso, para manter o equilíbrio nacional, paga altos preços.

Portanto, fica aqui a nossa homenagem e a nossa saudação ao combativo Ver. Sebastião Melo, que assume por estes dias, durante esse período, a Presidência do PMDB. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o inusitado do fato faz com que este Vereador se pronuncie em nome de sua Bancada.

Jamais havia visto um Vereador pedir Licença para Tratar de Interesses Particulares, no caso, para buscar promover uma candidatura. Por isso cumprimentamos o Ver. Sebastião Melo. Foi tão inusitado o fato que alguns até se esqueceram de que estavam encaminhando a favor, e nós encaminhamos a favor. E mais do que isso, Ver. Sebastião: o Ver. João Carlos Nedel, a Verª Mônica Leal e eu desejamos a V. Exª sucesso na sua caminhada, que tenha razões para se orgulhar do que fez. Outros, talvez, não pedissem essa Licença não-remunerada para Tratar de Interesses Particulares como fez Vossa Excelência. Receba os nossos cumprimentos e os nossos votos de muito sucesso. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar, em nome da minha Bancada, constituída por este Vereador e pela Verª Manuela, quero dizer que votaremos a favor do Requerimento do Ver. Sebastião Melo, assim como sempre votamos e sempre votaremos favoravelmente um pedido de Licença de qualquer Vereador desta Casa, de qualquer Partido aqui representado, independente dos motivos que justificam o pedido. É um direito do Vereador solicitar essa Licença. Se um Vereador pede Licença, ele é substituído por outro Vereador equivalente. É um Vereador em 36, Ver. Melo, e, apesar do brilhantismo, qualquer um dos Vereadores aqui será substituído à altura, não há prejuízo para a Casa.

Já o mesmo não podemos dizer, nobres colegas, em relação ao pedido de Licença do Governador Rigotto, o que, na verdade, configurou, Verª Margarete, uma verdadeira deserção do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, colocando - é bom que se diga -, os interesses, Ver. Dr. Goulart, de uma disputa interna no seu Partido sobre os interesses da administração do Estado. Porque, se fosse para concorrer, Ver. Ervino, para a Presidência da República, uma vez escolhido, a lei o determina. Agora, desertar de uma responsabilidade que o povo lhe deu para disputar uma eleição interna é deserção.

E é deserção no momento em que este Estado está afundado em uma das maiores crises que já conheceu. A economia gaúcha cresceu no ano passado igual a rabo de cavalo: para baixo. Para quem não sabe, o rabo do cavalo cresce para baixo. Em relação ao crescimento da indústria, este ano foi feita uma pesquisa em 14 Estados, e apenas dois, Ver. Marcio Bins Ely, tiveram crescimento negativo, um deles é o Rio Grade do Sul, que foi o que teve o maior crescimento negativo da indústria: -3,5%, para ser exato. E decresceu, Ver. Todeschini, em 11 dos 14 ramos industriais averiguados. É um Estado, Ver. Ismael, em que a insegurança tomou conta. Outro dia aprovamos uma Moção de V. Exª referente à morte de um soldado da Brigada, ele estava ameaçado, e a imprensa anunciou que as armas tinham sido retiradas dele. Um Estado onde morrem as pessoas... Em Alvorada, conta-se por dia, e duas mãos não bastam para essa conta. Um Estado onde, apesar das promessas de não aumentar os impostos, os impostos foram aumentados, e isso foi uma das causas da baixa das indústrias.

Na verdade, meus amigos, caros colegas, é um segredo de polichinelo o Governador Rigotto abdicar de concorrer ao Governo deste Estado. É porque está desgastado e tem medo de enfrentar as urnas. Todo o mundo sabe! E inventou uma candidatura à Presidência da República para escapar do compromisso, Verª Neuza Canabarro, de enfrentar as eleições.

Mais do que isso, nós entendemos, Ver. Sebastião, a preocupação do PMDB, que aposta no anti-Lula, que faz o combate que nem a direita ao Lula, que defende o Rigotto, o qual em todas as pesquisas não passa de 3%! A recente pesquisa da Data Folha, saída hoje, traz novamente: Lula cinqüenta e tantos por cento no segundo turno, 10% a mais do que o Serra. O “tucanato” está atucanado, está apavorado, e agora apostam que, de repente, o raio caia duas vezes no mesmo lugar, Verª Manuela; como no Rio Grande do Sul o Rigotto saiu de 3% e foi eleito, tornou-se a esperança da direita, do centro neoliberal para tentar uma alternativa.

Então nós entendemos o Ver. Sebastião, um homem de Partido, convicto, ele vai sair da Câmara para tentar impulsionar uma candidatura. Nós respeitamos, mas entendemos que o esforço do Ver. Sebastião está condenado ao fracasso internamente, ou condenado ao fracasso na eleição nacional. Porque o grande confronto na eleição nacional vai ser a direita neoliberal representada por Alckmin ou por Serra, pelo PSDB, e pelo PFL, ou o campo popular representado por Lula. O resto, companheiros, vai decantar no processo. Esse é o grande confronto.

Nós esperamos, com sinceridade, que na hora da verdade tanto o PDT, como o PMDB, como o PTB e outras forças de centro, mas que são forças populares, estejam com a candidatura do Lula, com a candidatura da soberania nacional, com a candidatura da democracia, com a candidatura dos direitos dos trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) O Ver. Claudio Sebenelo encaminhou, Excelência, perdão.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar Requerimento de sua autoria, trata-se de uma Licença não-remunerada para tratar de interesses particulares, no caso, a campanha eleitoral.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, primeiramente eu quero fazer um adendo a este Requerimento. Eu estaria voltando a esta Casa no dia 6, porque sou autor de um Requerimento que se destina a homenagear o Espaço Aberto no seus dez anos. Mas muito gentilmente o Ver. Mario Fraga fez a cedência do dia 20, então eu faço um adendo ao Requerimento para que o meu pedido de Licença seja, de forma corrida, do dia 1° de março até o dia 19. Quero que isso conste em Ata, e já fiz o pedido à Diretoria Legislativa.

Também quero dizer, de forma muito singela, que o nosso ato, Ver. João Dib, está lastreado na medida em que nosso Partido, em convenção nacional, decidiu não apenas por ter uma candidatura própria, mas construir uma proposta de políticas públicas alternativas para o nosso País. E, para alegria do PMDB gaúcho, nós temos nessa disputa interna o nosso companheiro Governador Rigotto, que é o candidato nosso, dos gaúchos, mas respeitamos enormemente a candidatura do Garotinho, Ver. Ibsen, porque achamos que ela deu condições para que tivéssemos uma prévia no Partido.

Os senhores conhecem a minha posição, sabem que o MDB, na nossa avaliação, foi um gigante na luta democrática, mas, a partir de 1985, transformou-se num Partido confederado, abrindo mão de um projeto nacional, na nossa avaliação, muito equivocadamente, e os interesses pessoais acabaram suplantando os interesses coletivos. E nessa quadra política, Verª Margarete, acho que o Partido faz uma retomada muito importante, que é discutir um projeto nacional. Eu quero dizer que buscar uma aliança é normal. Por exemplo: quando o Partido toma uma decisão de ter candidatura própria, e o Presidente da República tenta desmantelar essa possibilidade, eu acho isso muito ruim para a democracia. Buscar-se uma aliança, eu acho perfeitamente natural - natural! -, mas não é o que está acontecendo nacionalmente. Nós tivemos desafios para fazer acontecer a prévia. Temos um segundo desafio, que é vencer a prévia, e um terceiro desafio, que é construir as políticas públicas a favor do Brasil.

Eu quero aqui destacar, Verª Sofia, que este Brasil, apesar de tudo, na nossa avaliação, tem jeito. Nós fomos a 8ª economia do mundo, hoje somos a 14ª, mas só perdemos em distribuição de renda para Serra Leoa. Este País tem os juros mais altos do mundo, 24 vezes maior que os juros dos países emergentes! O Brasil tem crescido nas duas últimas décadas 2%, 2,5%. E por que isso acontece? Porque o modelo adotado pelos Governos tem sido profundamente equivocado, Governos que apostam na especulação em detrimento da produtividade. Nós queremos governar o Brasil para mudar esse rumo.

Quando Lula ganhou a eleição, houve uma expectativa enorme, extraordinária, de apoio popular no sentido de que ele poderia fazer as mais profundas mudanças neste País nessa direção! Lamentavelmente, não foi o que se viu nesses três anos, e não é isso que está se vendo para o último ano de Governo. A gente, lendo a Folha de São Paulo, a Zero Hora, o Correio do Povo, vê o Lula no meio dos vaqueiros, dizendo que governa para os pobres. E aí, Ver. Dib, duas, três páginas depois, entrando na página econômica, vemos que os bancos privados deste País, sob a gestão do Lula, têm os lucros mais extraordinários. Então, afinal de contas, o discurso não está de acordo com a prática!

Eu não vou fazer julgamento antecipado, Ver. Carrion. Eu respeito a vontade popular. Eu poderia dizer que a última pesquisa da Sensus é de alguém altamente comprometido com o Governo, que tem profundos contratos com o Governo, que pagou essa pesquisa. Nas pesquisas da Sensus sempre o Lula esteve bem. Mas a grande pesquisa é a pesquisa do dia da eleição.

Há um ditado popular na nossa querida Província de São Pedro: “Não se bate em cachorro morto.” Se estão batendo no Rigotto, é porque sabem que ele, ao ganhar a prévia, não vai ser a terceira via; ele vai ser a segunda via, porque o PSDB e o PT estão defendendo a mesma política econômica e social para este País.

Por isso, encerro agradecendo as manifestações, respeitando as divergências e dizendo que para esta próxima eleição “nem um, nem outro, o nome é Germano Rigotto”.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos votos.

Adendando aos senhores, para que relembrem: segundo o comunicado feito da própria tribuna, o período requerido de Licença será direto do dia 1º ao dia 19.

Em votação a nova ordem de discussão e votação dos Projetos de hoje, uma vez que alteraremos a ordem apresentada. Todas as Lideranças têm a proposição e já passaram o material para suas Bancadas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Há uma proposta das Lideranças no sentido de que este Vereador cite os Projetos de denominações de ruas e demais premiações e de que, ao final disso, a matéria seja votada em bloco.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto V. Exª se não há nenhum Título dentro desse bloco, porque, havendo Título, a votação teria de ser em separado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não há nenhum Título de Cidadão Emérito.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): São votações que necessitam de maioria simples.

Em votação a proposição de que as denominações de rua e demais premiações sejam votadas em bloco. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passarei a nominar, senhores: PR nº 119/05...

 

O SR. MARIO FRAGA: O primeiro Projeto...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, coloquei a proposição em votação, e o Plenário acordou que se votasse em bloco, depois passaremos ao Projeto do Ver. Márcio Bins Ely.

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, nós, principalmente do PDT, gostaríamos que fosse votado primeiro o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely, que é o acordo que está em sua mão.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Houve tempo para V. Exª se manifestar. Coloquei o assunto em votação, V. Exª poderia ter se manifestado no momento do encaminhamento. Como pretendemos a harmonia, vamos nos socorrer da nossa Diretora Legislativa e ver o que podemos fazer.

 

O SR. MARIO FRAGA: Pode ser que eu tenha me enganado. Eu entendo que nos blocos estariam fora o primeiro e o último, o resto todo seria votado em bloco.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vamos consultar a Diretora Legislativa a respeito. (Pausa.) A finalidade, Excelência, foi para que pudéssemos evoluir na Pauta com mais ligeireza. Em seguida, passaremos ao Projeto do Ver. Márcio Bins Ely, Projeto que será discutido e depois votado. Peço, então, que nos ajude nesse sentido, Excelência, no sentido de que se vote em bloco, rapidamente, a matéria, para evoluirmos na Pauta e aí, sim, apreciaremos com calma os Projetos que disso necessitem.

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Ver. Goulart, eu queria fazer uma proposição no dia de hoje. Essa nova Ordem do Dia foi distribuída só para os Líderes, e somos 36 Vereadores. Peço - e isso era costume nesta Casa - que a lista da ordem de votação dos Projetos a serem apreciados seja, doravante, distribuída a todos os Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Procuraremos fazer isso, mas lembro a V. Exª que, nos últimos seis anos, não era prática distribuir a matéria aos 36 Vereadores. O material era dado às Lideranças, que o passavam às suas respectivas Bancadas. Não era prática isso.

 

O SR. RAUL CARRION: Eu penso que a Ordem do Dia, que é o espelho da Sessão, sempre é distribuída a todos os Vereadores. Se há uma modificação, eu entendo que a distribuição deveria ser para todos. Em geral a matéria consiste em uma ou duas páginas... Às vezes, o Vereador não toma conhecimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É uma sugestão que nós acataremos daqui para frente. Mas não era esse o costume.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4291/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 119/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que denomina Bira Valdez a Sala da TV Câmara na Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-02-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6100/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 138/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético a Márcio Carvalho Corleta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-02-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6107/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 139/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Alexandre de Almeida Garcia.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-02-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6192/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 140/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Troféu Destaque Zaida Jarros à Jornalista Lizemara de Araújo Prates.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-02-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6248/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 141/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Líder Sindical Claudir Antonio Nespolo.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Ibsen Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-02-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o bloco contendo os seguintes Projetos: PR nº 119/05, PR nº 138/05, PR nº 139/05, PR nº 140/05, PR nº 141/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2768/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 131/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que torna obrigatória a identificação visual dos agentes de trânsito da EPTC, mediante nome, sobrenome, tipagem sangüínea e o número da matrícula no uniforme.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-10-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 131/05. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely, autor do Projeto, está com a palavra para discutir o PLL nº 131/05.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os Vereadores e as Vereadoras desta Casa; público que nos assiste pela TVCâmara, público que nos assiste nas galerias, senhoras e senhores, é com grande satisfação que vimos nesta tribuna hoje, na oportunidade de estarmos votando este Projeto de Lei de minha autoria, Projeto que torna obrigatória a identificação visual dos Agentes de Trânsito da EPTC, os “azuizinhos”. Fundamentalmente, o Projeto surgiu de uma discussão que tivemos com o Sindicato dos Taxistas e, também, pelo fato de presenciarmos, no cotidiano da Cidade, realmente, essa omissão, essa lacuna no uniforme dos “azuizinhos”, que é justamente a sua identificação.

Nós temos o entendimento de que, fundamentalmente, os profissionais que atuam na área de fiscalização, em contato direto com o público - citamos o exemplo dos bombeiros, dos soldados da Brigada Militar -, devem ter uma identificação. Este dispositivo que é utilizado, o nome de guerra, como é conhecido no quartel, no Exército, essa identificação contribui, porque o cidadão que está sendo atendido deve poder identificar o agente fiscalizador, ou funcionário público, o servidor que lhe está abordando. Então, é no sentido de cumprir essa lacuna que nós oferecemos este Projeto ao Legislativo de Porto Alegre. Uma contribuição também ao Executivo. Em inúmeros fatos que ocorrem no cotidiano do trânsito, os “azuizinhos” abordam o cidadão, o senhor, a senhora que estão, porventura, cometendo alguma infração, ou para dar alguma orientação necessária. Nós entendemos que, com a visualização na lapela, no uniforme, do nome completo e matrícula, esse “azulzinho” vai estar bem identificado. E, num segundo momento, se assim entender necessário, esse cidadão poderá recorrer ou poderá dar alguma informação, de repente fazer alguma crítica, alguma sugestão a respeito daquele agente que tem a função pública de autuar, de fiscalizar dentro da área de trânsito.

E também o Projeto objetiva trazer segurança a esses agentes que trabalham no trânsito. Nós, já que sabemos que quem trabalha no trânsito hoje não está livre de, talvez, se envolver em algum acidente, também estamos prevendo que nessa identificação possa constar a tipagem sangüínea do agente, para, numa eventualidade - é claro que nós não temos a intenção de fomentar o debate da eventualidade, mas sabemos que fatalidades ocorrem -, preservar e garantir uma segurança aos fiscais de trânsito. Nós estamos prevendo a inclusão da tipagem sangüínea, para que, em algum eventual socorro, essa identificação possa estar visível e seja de fácil acesso àquelas pessoas que, porventura, venham a socorrer esse agente.

Eu quero dizer também e tranqüilizar fundamentalmente os Vereadores da base do Governo que este foi um Projeto construído em conjunto e tem o o.k. daqueles que hoje estão à frente da pasta da Secretaria de Transportes do Município. Portanto, temos o entendimento de que é um Projeto que vai contribuir, é um Projeto que tramita tranqüilamente, fundamentado também nas Bancadas que nós tivemos oportunidade de conversar nesta Casa. Sabemos que há um entendimento de que essa é uma lacuna importante a ser preenchida nesse momento e que pode ser suprida com a aprovação desta lei na data de hoje. Portanto, faço essa primeira análise, num segundo momento farei um encaminhamento, para que possamos ter o apoio da unanimidade dos Vereadores desta Casa a este Projeto de Lei, que objetiva, única e exclusivamente, dar a nossa contribuição à EPTC, à Secretaria de Transportes e a esses agentes que vêm desempenhando a função de fiscalizar o trânsito na Capital. O Projeto dá a eles a oportunidade, então, de estarem identificados, para que o cidadão possa, quando abordado, saber com quem está falando - nome, sobrenome, matrícula - e para que também esteja salvaguardado das possibilidades que possam vir a ocorrer dessa abordagem.

Então, fica esse nosso apelo. Temos um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa favorável e das demais Comissões também. Peço a acolhida dos nobres Pares no sentido de podermos aprovar e estar dando essa contribuição a Porto Alegre, para a gestão Fogaça e para a Secretaria de Transportes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Primeiro, informo ao Ver. Raul Carrion que nós temos recebido, Vereador, muito papel já descrevendo todos os Projetos e todos os Requerimentos. Então, como geralmente a gente faz esse acordo até no alvorecer da Sessão, temos distribuído para as Lideranças, e elas deverão marcar no verdadeiro calhamaço que recebemos. Porque assim, além de objetividade, estaremos fazendo uma certa economia de papel, que é uma das metas da Mesa Diretora desta Casa neste período.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: A diferença, se V. Exª me permite, é que esse documento - concordo plenamente com V. Exª da necessidade de reduzirmos o número de folhas utilizadas, etc. - nós recebemos via net, portanto ele não nos é tão necessário, porque temos acesso nos nossos computadores, diferentemente da ordem da votação. Acho que os Vereadores podem observar a listagem no seu computador, inclusive no laptop, porque temos acesso a ele até de dentro do plenário, mas a ordem de votação não está à disposição de todos, nem acessando de outro local.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sempre que V. Exª chegar ao plenário, estará sobre sua mesa essa ordem, e o Líder, uma vez acordado conosco, lhe entregará, para ser marcado na sua listagem.

 

O SR. RAUL CARRION: Ver. Dr. Goulart, nossa manifestação é no sentido de a gente procurar ir ajustando, estamos nos primeiros passos. Então, não é, em nenhum sentido, qualquer crítica.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Certo.

 

O SR. RAUL CARRION: Mas eu queria registrar, e até outros Líderes me colocaram a mesma questão, que os Projetos colocados como prioridade de votação para o dia 22 de fevereiro não foram fruto de nenhuma negociação entre as Lideranças. Quero dizer que este Líder não foi consultado em nenhum momento. Quando eu recebi isso e vi, por exemplo, um Projeto da Verª Manuela, da minha Bancada, como eu não tinha sido consultado, entendi que a Verª Manuela havia feito gestões, e a Verª Manuela me manifestou que não tinha sido consultada da inserção do seu Projeto. E o Líder também não foi consultado. Então, é uma situação que não é correta.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É outra situação.

 

O SR. RAUL CARRION: Então, nós temos que, em primeiro lugar, fazer as reuniões de Mesa e Liderança e definirmos previamente. Se não for definido previamente, que se faça uma reunião dos Líderes, uma consulta, como é praxe, e não como foi feito hoje. O Ver. Mario Fraga, que vai se manifestar, também me disse que não foi consultado.

Por último, eu penso que como o espelho...

 

O SR. MARIO FRAGA: Não é verdade, Presidente, fui eu quem fiz a ordem.

 

O SR. RAUL CARRION: Então foi a Verª Clênia que manifestou isso, desculpe-me.

Então, como o espelho que nós recebemos é de uma série de Projetos, no momento em que haja uma definição mais prévia, que essas duas páginas ou três, que não é nenhum calhamaço, fossem para os Vereadores, que são 36. Às vezes, até o Líder pode não estar presente, e, numa Bancada de sete Vereadores, como o PT, pode um Vereador não tomar conhecimento. Então, eu acho que seria uma providência boa. Por exemplo, eu sou Líder e recebo, mas acho que outros Vereadores, são 24, não recebem. Depois eu vou encaminhar o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vamos refletir sobre sua colocação. Quero só dizer para V. Exª que recebi esse microespelho de ajuste para o dia de hoje da mão das Lideranças e não duvidei que as Lideranças tivessem se reunido. Talvez V. Exª tenha estado fora e devesse cobrar de seus colegas Líderes. A Presidência recebeu da mão das Lideranças, por isso apregoou, por isso gestou, por isso pediu.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, nesse mesmo tema, só para dizer que a Casa tem se manifestado e tem trabalhado nesse sentido, e até hoje deu certo.

Em relação ao Projeto da Verª Manuela d'Ávila, como estamos numa instituição democrática aqui, a gente botou um Projeto de cada Partido, e ela foi contemplado, como sempre acontece nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Foram dadas as explicações para o meu nobre e querido Ver. Carrion.

Senhores, eu queria também que as Lideranças, até o fim da Sessão, se manifestassem a respeito do nosso encontro amanhã ao meio-dia, porque virão feriados pela frente, queremos deixar já a Pauta preparada para a semana que vem. Digam-me os Líderes se chegam a um acordo dessa reunião entre meio-dia e uma hora da tarde de amanhã.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 131/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, a minha audácia, Ver. Dib, de vir aqui discutir é em função do Regimento. Eu entendi que o Projeto estava em discussão, era para isso; agora, se o Regimento é pró-forma, ou se nós achamos que o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely não merece a nossa intervenção, aí é outra a situação.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Garantida a sua palavra, Excelência.

 

O SR. RAUL CARRION: A Bancada do PCdoB entende que o Projeto do Ver. Márcio Bins Ely é um Projeto simples, mas um Projeto importante, válido. Está nas coisas simples a beleza da vida, está nas coisas simples, às vezes, a profundidade do conteúdo. O Ver. Márcio Bins Ely propõe aqui, por uma parte, que os “azuizinhos”, em quem nós temos a maior confiança, e são homens que exercem a coerção do Estado - no caso “Estado” no sentido amplo do Município -, estejam identificados, assim como os soldados da PM devem estar identificados. Às vezes os policiais não estão identificados, porque fazem ações, digamos, não-ostensivas, mas todo aquele que faz policiamento ostensivo nos parece que deve ter nome e identidade. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, Ver. Dib, é para que ele tenha também a indicação do seu tipo sangüíneo. Atuando numa área em que há acidentes, muitas vezes eles são atropelados ou agredidos, essa medida é para que eles possam ter atendimento.

Eu não vou usar os cinco minutos. Queria parabenizar o Ver. Márcio Bins Ely e, com a minha manifestação, estou simbolicamente dizendo, Vereador, que este não é um “projetinho” qualquer que a gente só bota em votação, é um Projeto que merece a aprovação desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 131/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, estamos aqui neste momento para discutir e encaminhar favoravelmente este Projeto do Ver. Márcio Bins Ely, do PDT, que torna obrigatória a identificação visual dos agentes de trânsito da EPTC.

Como disse o Ver. Raul Carrion, que me antecedeu, o Projeto parece simples, mas eu tenho certeza de que ele é muito importante para o futuro da nossa Cidade e o futuro da nossa relação, Ver. Márcio Bins Ely, da nossa relação com o agente da EPTC. Nós, os Vereadores de Porto Alegre, recebemos algumas reclamações há bastante tempo de alguns fatos que acontecem com os “azuizinhos” da nossa Capital, em especial no Centro de Porto Alegre, em que nós temos pouco espaço para estacionar e, sempre que temos essa dificuldade, não conseguimos identificar o “azulzinho”.

Então, este Projeto do Ver. Márcio Bins Ely vem a calhar nesse momento, para que possamos falar, conversar e até, se for preciso - e espero que o não seja -, nos dirigir ao Secretário da EPTC, a fim de que se faça algum relato da situação que aconteceu naquele momento no trânsito, quando a gente quase sempre está com a cabeça quente. Este Projeto do Ver. Márcio Bins Ely veio para melhorar a nossa situação no trânsito de Porto Alegre, em especial no que diz respeito ao relacionamento com o agente de fiscalização.

Ver. Márcio Bins Ely, receba deste Vereador os parabéns. Hoje não parece tanto, mas tenho certeza de que, no futuro, este Projeto seu vai valer a pena para a cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 131/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas, este é um Projeto do colega Márcio Bins Ely, que bem retrata um pedaço da sua vida, em que ele se dedicou ao Exército brasileiro. Tenho certeza de que ele trouxe, no seu coração, essa observação tão necessária aos nossos “azuizinhos”. Quero parabenizar o nobre colega, porque nós temos que imitar e trazer para toda a sociedade os bons e necessários exemplos.

A identificação do “azulzinho”, pela própria política de ação a que ele está sujeito, e principalmente agora, enriquecido - como também isso está acontecendo no Exército, na Brigada Militar -, com o fator sangüíneo... Num acidente ou um incidente poderá acontecer algo desagradável, em que o socorro tenha de ser emergencial, tenha de ser rápido, e a tipagem sanguínea ajuda, é necessária para o socorro do agente. Eu acho até mais importante o tipo sanguíneo do que propriamente a identificação. A identificação também é essencial, não apenas para vermos qual foi o agente da Segurança Pública que nos multou, que nos orientou, que nos ajudou, mas porque fará com que a pessoa por si só, no desempenho da sua função, tenha um zelo maior, tenha um cuidado maior, ela terá consciência de que será identificada por todos.

Todos nós um dia já tivemos, de uma forma ou de outra, alguma discussão com os soldadinhos, tanto da Brigada Militar, quanto do Exército, como da PE, em qualquer situação, e nós falamos com uma pessoa, um agente de segurança único, anônimo. Quer dizer, no momento em que pudermos dialogar e saber do nome, da identificação, com certeza, ambas as partes sairão fortalecidas, serão beneficiadas na troca de posições adversas que possam estar ocorrendo no momento.

Parabéns por esta proposição, vamos votar a favor, na certeza, Ver. Márcio Bins Ely, de que é um Projeto não só para o futuro, é um Projeto imediato, que deixará a sua marca nesta Câmara de Vereadores, como outros Projetos. Com certeza, V. Exª trará benefício para a nossa população. Muito obrigado e parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para discutir o PLL nº 131/05.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pretendo fazer um encaminhamento rápido deste Projeto, que, apesar da simplicidade, vai incrementar uma boa relação com os agentes de trânsito da nossa Capital. Queria fazer isso em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, Ver. Márcio Bins Ely, V. Exª nos traz uma oportunidade para discutirmos a questão do trânsito.

Nós, por muitas vezes, legislamos essa matéria, é uma matéria que nos aproxima da realidade, da importância que se dá ao trânsito na Capital. A identificação nominal e da tipagem sanguínea na roupa, além de trazer benefícios num contato imediato da população com os agentes de trânsito, permite também, em caso de acidente, em caso de uma gravidade, que tenhamos condições de fazer um pronto atendimento àquele agente que sofreu algum ferimento, algum acidente no curso de suas atribuições na EPTC.

Aproveitando a oportunidade, quero fazer aqui uso da tribuna para registrar uma reunião que tivemos ontem nesta Casa, na Comissão de Direitos, que tratou da política de segurança no trânsito no Município, principalmente porque estamos às vésperas do carnaval e precisamos ter, com clareza, um retorno da EPTC para dizer quais serão as táticas adotadas para coibir a velocidade, o álcool na direção e também sobre a questão da circulação dos automóveis nas proximidades do sambódromo.

Este é mais um Projeto que vem acrescentar à política de trânsito de Porto Alegre. Apesar da simplicidade, Ver. Márcio Bins Ely, a nossa Bancada acha de suma importância que tenhamos esse contato nominal, aproximando o cidadão da Empresa Pública de Transportes e Circulação. Dessa forma, nós nos solidarizamos e acompanharemos o Projeto ao longo da sua votação. Parabéns, Vereador.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Obrigado, Ver. Maurício.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 131/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Querido Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, não pretendo usar todo o tempo, apenas quero registrar a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores e cumprimentar o Ver. Márcio Bins Ely por um Projeto que, a primeira vista, parece muito singelo, mas que tem uma grande relevância, tem mérito, sobretudo para todas aquelas pessoas que pretendem aperfeiçoar as instituições, a nossa democracia, porque diz respeito à transparência, à identificação do Poder Público. Os “azuizinhos”, que já têm a função de fiscalização, de abordagem, de autuação, de blitz, mais do que nunca merecem essa identificação, para o bem deles e para o bem da população de Porto Alegre. Portanto, Ver. Márcio Bins Ely, receba o nosso cumprimento e o abraço da Bancada do Partido dos Trabalhadores por este seu belo Projeto.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em votação o PLL nº 131/05. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 131/05.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, na pessoa do Presidente quero cumprimentar a todos, público que nos assiste, trago a esta tribuna, então, num momento de encaminhamento, o meu agradecimento à Bancada do PCdoB, do PDT - meu Partido -, do PFL, do PTB e do PT, que se manifestaram, e às demais Bancadas. Por ocasião da articulação, já sabíamos do apoio que teríamos na votação deste Projeto. Encaminho, portanto, aos meus nobres Pares, a solicitação de apoio para a aprovação do Projeto, como foi mencionado pelos Pares que aqui nesta tribuna se manifestaram.

É um Projeto simples, mas que, na realidade, procura preencher uma lacuna, que é justamente essa lacuna da identificação dos agentes de trânsito da Capital, dos “azuizinhos”. O Projeto, com muita satisfação, tenho certeza, será aprovado na data de hoje neste Legislativo. Fica o registro, então, do pedido de aprovação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 131/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu não poderia deixar de encaminhar o assunto, porque, realmente, é importante. Todos os “azuizinhos” terão crachá, o que deveria ser também semelhante ao que há na Câmara: crachá para ingresso no plenário. E esse crachá, sem dúvida nenhuma, vai ajudar no trabalho dos “azuizinhos” e no relacionamento com a população. Portanto, a minha Bancada vota favoravelmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado a Vossa Excelência.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, o PLL n° 131/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

O SR. ADELI SELL: Eu não consegui votar, eu voto “sim”.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Registro o voto favorável do Ver. Adeli Sell.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 4338/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 321/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose no Município de Porto Alegre e dá outras  providências. Com Emenda n. 01. Com Substitutivo n. 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda n. 01 e pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Substitutivo n. 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Substitutivo n. 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Substitutivo n. 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Substitutivo n. 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Substitutivo n. 01.

 

Observações:

- prejudicada a votação do Projeto e da Emenda n. 01, nos termos do art. 56, § 2º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL n° 321/03, com Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. Parabéns.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0619/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 030/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que dispõe sobre a organização e a integração dos serviços públicos de segurança municipal por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) e dá outras providências. Com Emendas nos. 02, 03 e 04.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observações:

- retirada a Emenda n. 01;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 08-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 030/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência neste momento, este Projeto ficou como último para ser votado em 2005, e, na última Sessão, não houve quórum, por isso ele está retornando neste momento para ser discutido e apreciado. Trata-se também de uma das ações muito inovadoras na área de Segurança Pública.

Este Projeto tem um breve histórico como vou relatar. Foi protocolado no início de janeiro de 2005 e trabalhado por esta Câmara no Orçamento Plurianual, no qual estão gravados 200 mil reais para as ações integradas, dentro do Programa Vizinhança Segura, da Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos. Também foi feita, em novembro, uma avaliação do Conselho Municipal de Justiça e Segurança de Porto Alegre, que emitiu parecer favorável à implantação do Conselho. Inclusive estão aqui os representantes do Conselho, a Srª Dileta e os demais militantes.

O Projeto de Lei, pelas suas características próprias e inovadoras, voltadas à inclusão social e ao combate da insegurança pública em Porto Alegre, é o que existe de mais atual em matéria de organização, integração e harmonia entre os serviços de segurança.

Sr. Presidente, apelo a Vossa Excelência...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apelo aos Srs. Vereadores que retornem aos seus lugares para que ouçamos a proposta do Ver. Todeschini. Informo que trataremos do outro assunto no momento oportuno.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente.

No final de novembro, realizamos um seminário neste plenário, quando a CNBB e a Arquidiocese Metropolitana reforçaram a importância do Projeto como um elemento que afirma o estado de direito e colabora para uma cultura de paz. No seminário, tivemos a participação de diversas autoridades, a participação da Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos, construímos um diálogo crítico acerca do tema, diálogo que culminou em Emendas que buscam esclarecer as críticas sobre a inconstitucionalidade, a geração de ônus financeiro, a forma de encaminhamentos e detalhamentos de implantação.

Do que é constituído o Projeto, Presidente? São ações de integração de serviços de Segurança Pública. E, diferentemente daquilo que alguns têm alegado de forma conservadora, o Sistema Único de Segurança Pública, aprovado pelo Congresso Nacional, prevê as ações integradas de Segurança Pública. Assim como temos o SUS, por exemplo, assim como temos a Lei Orgânica da Assistência Social, que são sistemas que requerem e demandam avanços para que a sociedade democrática possa avançar de forma mais eficaz na direção da qualificação dos serviços públicos.

O Projeto consta de cinco ações fundamentais. Ele prevê a integração das estruturas físicas da Segurança Pública, como veículos, equipamentos, imóveis, enfim, toda a demanda material que há entre Brigada Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal. O Projeto prevê unicidade de áreas, unificação da área de abrangência das competências, dos serviços, das corporações citadas. Prevê a unificação dos bancos de dados, porque esse é um instrumento fundamental, a informação para a ação das forças de Polícia. Nós não podemos admitir que se continue com ações isoladas: a Brigada Militar tem dados que a Polícia Civil não tem e vice-versa. E mais ainda: o aumento do controle público por conta do papel do Conselho Municipal de Segurança e das ouvidorias comunitárias, que vão ser agentes efetivos. E, como quinto elemento, programas para a juventude, de modo que a juventude não seja cooptada pela criminalidade, programas que atendam aqueles que, entre 17 e 24 anos, ocupam 60% das prisões, porque são cooptados pela criminalidade, especialmente pelo tráfico de drogas, que é um aliciador poderoso e um inimigo de toda a sociedade.

Então, o Projeto, senhoras e senhores, não é, ao contrário do que muitos querem argumentar, invasor das competências das Polícias. Ele prevê uma valorização e uma potencialização nos serviços de Polícia de modo a dar mais capacidade de resposta. O Projeto não tem inconstitucionalidade, como muitas vezes é alegado, porque está previsto na criação do Sistema Único de Segurança Pública, aprovado pelo Congresso Nacional, o que dá guarida aos elementos que aí estão postos. E também não invade as competências do Município. O Projeto não invade as competências do Executivo, porque estabelece regras gerais. Quem tem que determinar amiúde, na forma administrativa, é, sim, o Executivo, mas dentro da regra geral que está estabelecida, que é da necessidade de unificação das ações de Polícia.

E, para concluir, Sr. Presidente, eu só vou citar aqui uma frase importante de uma socióloga e pesquisadora, a Srª Julita Lemgruber, sobre as questões dos problemas de violência. Ela diz o seguinte, quando perguntada sobre quais são os grandes nós da Segurança Pública: “Um deles é o fato de termos duas Polícias, que competem uma com a outra. Elas disputam espaço, poder e não compartilham ações, o que resulta num prejuízo enorme para a Segurança”. E o pouco que está na nossa competência, competência da municipalidade, que passa a ser um papel dos Governos locais, do Prefeito e da Câmara de Vereadores, nós estamos atendendo com a resposta que nós procuramos dar com este Projeto de Lei.

Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente. Faço um apelo aos Srs. Vereadores para que aprovem este Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. Todeschini.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a pressa, meus caros colegas, quase sempre é inimiga da perfeição. Este Projeto tem que ser discutido e refletido, é necessário Casa cheia, Plenário completo para votar. Quando se discute Segurança Pública, quando acontece uma tragédia, aqui há uma fila de Parlamentares para falar das tragédias. Só que a tragédia é um mal feito, e nós temos que nos antecipar aos problemas.

O Vereador proponente da matéria dá a Porto Alegre a oportunidade de um sistema de parcerias entre instituições, para enfrentar a gravidade da insegurança da Cidade, que não é diferente da do Estado. Nesse final de semana, Ver. Nedel, um Prefeito de uma pacata cidade chamada Pinheiro Grande, no centro do Estado, ficou cercado por horas em sua casa, numa pacata cidade do interior do Estado. Aqui, diferentemente do que fazem setores da impressa do Rio de Janeiro, não se mostram as cenas das mortes, os retratos, por exemplo, de um jovem assassinado na subida da Grande Cruzeiro, na Rua Arapeí, furado à bala, com 40 tiros. Foi uma notinha no jornal. Mas não é o único caso, a insegurança chegou a todos os cantos.

Recentemente aqui lembramos um jovem de vinte e poucos anos, filho de um importante empresário da área do transporte, morto em Canoas, era morador daqui. Até hoje, os mecanismos de investigação não chegaram a nenhuma conclusão, porque, inclusive, falta a inter-relação entre órgãos de investigação, porque esse é um caso muito evidente de uma disputa que foi além de um simples roubo de carro. Aqui, meu caro Ver. João Dib, sempre atento e sempre presente, solicitamos uma Comissão Especial para investigar o roubo de carros e os desmanches. Esse é um tema central.

O Ver. Todeschini está nos apresentando uma possibilidade, um mecanismo de trabalho. Alguns aqui dizem que a lei seria inconstitucional. É até possível se fazer esse debate, mas as modificações introduzidas posteriormente à primeira apresentação elidem esses problemas constitucionais, segundo minha visão. Mas, mesmo que houvesse um problema constitucional, eu achava na discussão deste Projeto - eu pensava, quando aprovamos há pouco a Pauta - nós teríamos 36 Vereadores falando sobre o tema. Afinal de contas, o problema maior da nossa Cidade hoje não está sendo a insegurança? Na Restinga, não tiraram à força pessoas das suas casas, na 5ª Unidade, fruto, exatamente, da ação perversa do narcotráfico? Na Restinga, na Castelo, não tinham desmanchado, roubado uma creche, que nós recuperamos e tivemos uma ação desta Comissão de Educação, Cultura e Esportes no ano passado? Ver. Comassetto, e o posto de saúde da Castelo? Todo demolido, uma tapera, uma tapera!

Senhoras e senhores, o problema de insegurança em Porto Alegre é muito grave! Eu acho que me equivoquei quando pensei que 36 Vereadores falariam. Estou vendo que algumas pessoas não querem se manifestar sobre este Projeto, não querem tomar uma decisão, mas aqui há um Plenário atento, há telespectadores atentos, Ver. Todeschini. E, amanhã, nós estaremos fazendo um balanço do comportamento de cada uma e de cada um pelos seus votos ou pela sua omissão. Eu não serei omisso na questão da insegurança! A minha presença é militante. Não apenas nesta tribuna, mas no enfrentamento cotidiano ao crime organizado nesta Cidade, no Estado e no País, porque eu quero uma cidade onde nossos filhos, nossos netos e as futuras gerações possam viver com tranqüilidade. Talvez com este Projeto possamos ajudar; eu tenho certeza de que ajudaremos nessa trilha. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

Ver. João Antonio Dib, chegou à Mesa um Requerimento solicitando o adiamento da discussão deste Projeto por três Sessões. Mesmo assim V. Exª mantém sua inscrição?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, se vai ser votado o adiamento por três Sessões, eu acho que devemos dar o adiamento, porque muita coisa precisa ser esclarecida.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita adiamento da discussão desta matéria por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Presidente, Ver. Dr. Goulart; solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Omar Siqueira, importante liderança comunitária da Cidade, conhecido de todos, lá da Vila Gaúcha. Foi Conselheiro do Orçamento Participativo, dirigente da UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre -, dirigente de sua comunidade, uma pessoa que merece todo o nosso carinho e o nosso respeito.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h40min.)

 

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